Portaria dá agilidade às análises de atos de concentração


A partir de agora, as análises de atos de concentração e condutas anticompetitivas mais complexas ou que tenham alto grau de concentração nos mercados envolvidos serão instruídas de forma conjunta pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa Econômica – SBDC. A medida também contempla os casos em que os técnicos das secretarias julgarem não haver tempo hábil para a emissão de pareceres conclusivos antes da entrada em vigor da nova lei da concorrência (Lei nº. 12.529/2011), em 29 de maio.

A nova orientação foi definida em portaria conjunta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que regulamenta a cooperação entre esses órgãos.

O objetivo é potencializar a capacidade de análise de cada secretaria e do Cade, além de promover a racionalização dos trabalhos e a economia processual. As mudanças também facilitarão a transição para a nova estrutura do SBDC instituída pela Lei nº. 12.529/2011, que determina ao Conselho fazer a instrução conjunta dos processos.

Até a publicação da portaria, os processos de ato de concentração e condutas anticompetitivas eram instruídos na Seae e na SDE, respectivamente, e só depois remetidos ao Cade para julgamento. Ao Conselho cabia apenas fazer instruções complementares, se o caso exigisse. Agora a autarquia atuará nos casos desde o início. Esse mecanismo também tem como objetivo e reduzir o volume do estoque de processos protocolados no SBDC.(Da redação)

Anterior Minicom e Banco Central vão discutir regras para m-payment
Próximos Decisão sobre presidências das comissões da Câmara é adiada