Portaria atualiza normas de processos administrativos da SDE


O Ministério da Justiça editou a portaria regulamentando as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,  para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico. A nova portaria não interfere na instrução de atos de concentração pela …

O Ministério da Justiça editou a portaria regulamentando as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,  para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico. A nova portaria não interfere na instrução de atos de concentração pela Anatel, embora não descarte a investigação de cartéis no setor de telecomunicações.

Segundo a diretorra do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da SDE, Ana Paula Martinez, a  nova portaria objetiva trazer mais transparência, previsibilidade e segurança jurídica para os administrados. Com isso, a SDE espera maior adesão ao programa de leniência do ministério, principal pilar do combate a cartéis.

"Na nova portaria nos incorporamos detalhes do dia-a-dia nas negociações no âmbito do programa de leniência para facilitar que outras empresas venham a denunciar a prática de cartéis", explicou. Segundo ela, a portaria também agiliza a tramitação dos processos, passa a aceitar petições no formato eletrônico (por e-mail) e permite a divulgação de documentos sobre os processos pela internet. As novas regras passam a valer daqui a 30 dias.

Anterior Com o leilão de frequências, EUA esperam pagar o plano de banda larga.
Próximos Banda larga: plano americano terá evoluções.