Ponto extra da TV por assinatura gera nova demanda na justiça


O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a Justiça para impedir que os consumidores sejam obrigados a adquirirem aparelho decodificador para o ponto extra exclusivamente das operadoras de TV a cabo. O objetivo da ação civil pública é evitar a formação de monopólio e a prática de venda casada no fornecimento dos aparelhos. A avaliação do MPF/DF é que a regulamentação do serviço, feita pela Anatel, é falha.

Caso a Justiça não acate o pedido, o MPF/DF pede, alternativamente, que sejam limitados os valores cobrados pelo aluguel dos equipamentos, a fim de que os preços não sejam livremente estipulados pelas operadoras de TV como forma de perpetuar a cobrança pelo ponto adicional.

Em dezembro de 2007, a Anatel editou resolução proibindo a cobrança pelo ponto adicional. A mesma norma previa a possibilidade de o consumidor adquirir de terceiros o aparelho decodificador. Nesse caso, no entanto, a operadora de TV não era obrigada a prestar assistência ao assinante em relação ao ponto adicional, nem a se responsabilizar por danos no equipamento.

Em abril de 2009, após várias alterações na legislação, a agência decidiu que a contratação do aparelho decodificador, assim como sua instalação e manutenção, passaria a ser feita exclusivamente entre o assinante e a operadora de TV. Com isso, a entrada de novos agentes econômicos no mercado fica prejudicada, diferentemente do que acontece em outros países, nos quais o consumidor tem a opção de comprar o aparelho de outras empresas.

Para o MPF/DF, a mudança fere os direitos do consumidor e impede a livre concorrência. “Restringir às empresas de TV por assinatura o fornecimento do decodificador, vedando a terceiros a possibilidade de também fornecê-lo constitui monopólio, prática fortemente combatida em virtude da abusividade do fornecedor único no que se refere à cobrança de preços do produto colocado a disposição”.

Além disso, com a mudança, muitas operadoras de TV só oferecem ao assinante a possibilidade de alugar o aparelho e cobram preços abusivos pelo serviço. Os valores mensais cobrados – que variam entre R$ 20 e R$ 30 – representam, em média, 10% do custo para compra do equipamento. Para o MPF/DF, a prática acaba transferindo o valor anteriormente cobrado pelo ponto adicional para o aluguel do aparelho.

O MPF/DF argumenta, ainda, que a utilização do aparelho decodificador só é necessária quando as operadoras decidem pela codificação dos sinais, o que é opcional. Sem esse procedimento, qualquer aparelho decodificador – e não apenas os oferecidos pelas operadoras – seria compatível para receber os sinais no ponto extra. O caso será julgado pela 6ª Vara da Justiça Federal no DF.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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