Polêmica sobre reversibilidade do backhaul já está no MP


O conselho consultivo da Anatel irá se posicionar na próxima semana (dia 16) sobre as denúncias da advogada Flávia Lefèvre, representante dos usuários, de alteração, pela direção da agência, do conteúdo do termo aditivo ao contrato de concessão assinado pelas operadoras e que oficializou a troca das metas de universalização, de PSTs para backhaul. De …

O conselho consultivo da Anatel irá se posicionar na próxima semana (dia 16) sobre as denúncias da advogada Flávia Lefèvre, representante dos usuários, de alteração, pela direção da agência, do conteúdo do termo aditivo ao contrato de concessão assinado pelas operadoras e que oficializou a troca das metas de universalização, de PSTs para backhaul. De acordo com a denúncia, que já está no Ministério Público, a Anatel suprimiu a cláusula que assegurava o backhaul como bem reversível. Esta cláusula estava na minuta do termo aditivo que o conselho consultivo apreciou.

Sem essa cláusula, diz Flávia Lefèvre, ao final dos 18 anos de duração do termo aditivo, o backhaul implantado com recursos do STFC, considerados públicos, será uma rede privada. Ela afirma que o termo aditivo em si é uma burla à lei de licitação, porque inclui um serviço diferente (SCM) ao objeto da concessão (STFC).

O chefe de gabinete da Anatel, Rodrigo Augusto Barbosa, disse que não há irregularidade, já que a cláusula foi suprimida por ter sido considerada redundante pela área jurídica. “A reversibilidade do bem está explícita no contrato de concessão”, alega. Ele avalia que há uma falha de comunicação entre a área técnica e a conselheira Flávia, que ele espera superar já no início da semana que vem, antes mesmo da reunião prevista do conselho consultivo.
 
Para diferentes interlocutores do governo, a denúncia não tem sentido, visto que, o que foi analisado pelo conselho consultivo foi a proposta da Anatel, que, depois, foi modificado pelo Poder Executivo, em Decreto assinado pelo presidente Lula. "O conselho é um órgão consultivo da agência reguladora, e não do governo, que tem todo o poder legal para mudar a política setorial. E entre estas mudanças, a reversibilidade dos bens das concessionárias não está presente. Seria um absurdo", afirma fonte do governo.

O procurador Duciran Farena, que é o responsável pelas causas do direito do cidadão, já oficiou a Anatel para apurar a denúncia de Flávia Lefèvre. Somente após a avaliação das informações enviadas pela agência – que tem prazo de 15 dias -, vai decidir se abrirá processo ou não.

O presidente do conselho consultivo, Vilson Vedana, disse que o órgão somente poderá se manifestar quando apreciar a denúncia. Ele não quis se posicionar sobre o assunto, mas reconhece o direito de Flávia Lefèvre em questionar a direção da Anatel no que julgar necessário.

Polêmica

Segundo Flávia Lefèvre, na minuta do termo aditivo ao contrato de concessão analisada pelo conselho consultivo, estava a cláusula que remetia o backhaul ao anexo 1 dos contratos de concessão, que lista os bens reversíveis. Ela explica que, fora isso, a legislação do setor diz que são bens reversíveis aqueles indispensáveis à prestação do serviço. “O backhaul não é indispensável ao fornecimento do serviço de STFC e, sem a cláusula, essa rede será considerada privada”, avalia.

Nesse caso, diz a conselheira, ocorre o subsídio cruzado, que é contra a lei. “É uma irregularidade gravíssima, construir uma rede de backhaul privada, ao custo de mais de R$ 8 bilhões, com recursos do STFC, que são considerados públicos”, afirma.

Para Flávia, além disse, se a rede de backhaul é privada estará fora do alcance dos esforços da Anatel para desagregação. Ela entende que a troca do PGMU foi um erro e fez relatório contra, que foi derrotado. Sua recusa em mudar as metas está baseada na baixa teledensidade do Brasil (20%), que perde até da Argentina, por ter a quarta tarifa mais cara do mundo, segundo pesquisas.

– A teledensidade só está caindo nos países onde é alta, como nos países da Europa, que chaga a 80%. No Brasil, segundo dados da própria Anatel, existem 34 milhões de telefone fixo em uso e 25% deste total estão nas mãos de pessoas jurídicas. As pessoas mais pobres não têm telefone fixo porque a assinatura básica custa R$ 40,00”, disse.

Flávia defendia a redução da tarifa para que o pobre tivesse acesso ao telefone fixo, atendendo assim a modicidade prevista no antigo PGMU. “Sem isso, ele continua à mercê do telefone público ou do celular pré-pago, cuja tarifa é de cerca de R$ 1,50 por minuto”, reclama.

A conselheira disse que não é contra a disseminação da banda larga, mas acha que esse não é o caminho certo. Ela defendia que fosse feita a rede por licitação ou por parceria público-privada e não colocando um serviço novo (SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, como a banda larga é classificada) dentro de um contrato que trata de outro serviço (STFC).

Para Flávia, com a desculpa de redundância, a Anatel criou uma insegurança jurídica e o real risco de perda da rede de backhaul para as operadoras.

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