PLC 79: pedido de urgência não deverá evitar a comissão temática do Senado


O setor de telecomunicações ainda acredita que o projeto de lei 79 – que propõe o fim das concessões de telefonia fixa, venda de bens reversíveis e licenças perpétuas de frequências – possa ser aprovado diretamente pelo Plenário do Senado Federal. Mas interlocutores com acesso ao presidente do Senado avaliam que essa alternativa não pode ser considerada.

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No painel Telebrasil 2018, que está sendo realizado em Brasília e reúne executivos das maiores empresas do setor, a expectativa era de que a iniciativa do líder do governo, Romero Jucá (MDB), que está recolhendo assinaturas entre os pares para fazer com que o PLC 79  seja votado diretamente pelo plenário da Casa, desse resultado positivo rapidamente.

A contagem de assinaturas já somava 51 senadores no início desta manhã, 23 de maio,  mas para que um pedido de urgência vingue, são necessárias 54 assinaturas. A expectativa de diferentes interlocutores era de que o senador Wellington Fagundes (PR/MT), que é líder do bloco Moderador, assinasse o pedido, levando consigo os nove parlamentares que integram esse bloco partidário.

Mas interlocutores próximos ao presidente do Senado que conversaram hoje, 23, com Eunício de Oliveira, asseguram que não há qualquer hipótese dele aceitar que o projeto seja votado diretamente pelo Plenário, sem ter a apreciação da comissão temática. “ Eunício avalia que um projeto desta magnitude só poderá ser votado após a manifestação da CCT, até porque a última tentativa de fazer votar o PL diretamente pelo Plenário, deu aquela confusão toda”, disse este interlocutor.

A fonte refere-se à tentativa do ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, de fazer votar o projeto diretamente pelo Plenário do Senado e a questão acabou no Supremo Tribunal Federal, quando só foi liberada em abril deste ano, ou 14 meses depois da tentativa de Calheiros.

Na CCT

Mas  há um impasse na comissão temática, a  CCT.  O presidente, senador  Otto Alencar, embora integrante do partido do ministro Gilberto Kassab, é pouco alinhado a esse projeto, e decidiu que não iria mais encaminhar a sua votação.

Uma saída regimental para ainda dar sobrevida ao sonho de o PLC 79 ser aprovado este ano, é  fazer com que os pleitos  dos senadores de oposição que querem a tramitação do projeto em outras comissões temáticas  sejam apreciados no Plenário do Senado, disse essa fonte. Esses pedidos serão rejeitados pela maioria, dando a oportunidade de o projeto ser, então, chamado para a votação em plenário.

Com esse mecanismo, acredita esse interlocutor, o presidente do Senado iria se sentir mais confortável para concluir a votação, desde que haja ajustes em sua redação. Com mudanças de redação, o projeto não precisa voltar para a Câmara dos Deputados.

A principal preocupação do parlamento é minimizar as críticas sobre a  “venda do patrimônio de R$ 100 bilhões”.  Embora não seja mais este valor, (já disse a Anatel que  esse preço correspondia ao ativo da Telebras de 20 anos atrás), o Legislativo é sensível a este clamor, principalmente em época de eleição. A ideia seria fazer emendas de redação de tal forma que ficasse assegurado que todo o bem reversível da concessão será revertido em investimentos em banda larga.

Frequência

Apesar de grande resistência do Ministério Público e TCU à proposta contida no PLC de renovação perpétua de frequências, mesmo que onerosa, esta crítica não encontra mais tanto eco junto aos senadores governistas. Isto porque, além do interesse das operadoras de celular e das empresas de satélite, o setor ganhou um novo aliado na defesa dessa causa, que são as emissoras comerciais de radiodifusão.

Embora a radiodifusão tenha licença perpétua desde que foi criada, há um temor entre os grandes radiodifusores de que as frequências que passaram a ocupar após a digitalização dos sinais de TV  pudessem ser tratadas com as mesmas regras de telecom, (prazo fixo e determinado por sua ocupação, com licitação após o término da outorga) e, por isso, o apoio à reforma proposta no projeto.

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