PLC 79: Janot dá parecer favorável ao mandado de segurança dos senadores


O procurador geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável ao mandado de segurança que senadores impetraram no STF para assegurar debate do PLC 79 em plenário.

rodrigo-janot2Em parecer tornado público ontem, 2, pelo gabinete do senador Roberto Requião (PMDB/PR), um dos signatários do mandado de segurança ao STF pela apreciação do PLC 79 pelo plenário do Senado, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, se manifesta pela admissibilidade do mandado. Entende ele que os parlamentares têm legitimidade para a impetração do mandado e que o recurso judicial, no caso, não invade “matéria interna corporis do Poder Legislativo”.

Além disso, em seu parecer, Janot observa que o número de assinaturas (mais de um décimo dos senadores) atende ao art. 58, § 2º, I, do texto constitucional. Em sua interpretação, “a verificação do número mínimo de recorrentes deve ser feita considerando-se a pretensão manifesta de se opor ao decidido, de forma que, na hipótese, o número de subscritores deve ser aferido pelo conjunto das peças recursais e não por cada uma delas considerada individualmente.”

Com este parecer, o Ministério Público Federal coloca-se ao lado da tese dos senadores que querem o debate do PLC 79, que altera a Lei Geral de Telecomunicações e transforma as concessões de telefonia fixa em autorizações, em plenário. E reforça a convicção de que a manifestação do plenário do STF se dará na mesma direção.

Tanto esse é o entendimento geral que o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, admitiu, esta semana em Barcelona, durante o MWC, que o PLC 79 deve ser modificado no Senado e voltar à Câmara para ratificação das alterações. A única dúvida agora é se o projeto de lei vai ser debatido só em plenário, ou vai passar antes pelas comissões temáticas, como seria natural dada a sua importância.

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