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Decreto 7.546, que regulamenta o poder de compra do governo Federal para estimular a produção nacional. O decreto, além de criar a comissão interministerial que irá regulamentar as condições para o exercício deste poder de compra, já define os critérios para as preferências de compra, que irão permitir que produtos nacionais sejam até 25% mais caros do que os importados. O documento estabelece que toda a Administração Pública Federal (e não só a administração direta) terá que dar prioridade para os produtos nacionais em suas aquisições. Isso significa que as empresas estatais, fundações públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, além dos fundos especiais, estão enquadrados.

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