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Relator do acordo Winity Vivo busca conciliar posiçãoDivulgação

Congresso derruba vetos à Lei de Falência, e pode favorecer Oi e seus investidores

Entre as medidas previstas na nova Lei de Falência ( Lei 14.112/2020) que passaram a valer com a derrubada dos vetos presidenciais estão a utilização de prejuízo fiscal para pagar imposto com venda de bens e a isenção dos investidores em empresas em recuperação judicial de qualquer ônus da vendedora.
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O que muda na Lei do Fust com derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional

Com a derrubada dos vetos, recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações terão que ser usados para a conexão das áreas rurais brasileiras, um pleito da bancada ruralista, e as escolas públicas terão que contar com banda larga até o ano de 2024. Também foram resgatadas aplicações a fundo perdido e desconto nos repasses para projetos específicos.
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