Plano alternativo sem qualquer vínculo, uma das novidades finais


22/12/2005 –  A publicação definitiva do regulamento do STFC veio com mais novidades do que o anunciado pela Anatel, e com algumas modificações importantes em relação à consulta pública realizada. Três artigos inéditos merecem destaque: O primeiro se refere aos planos tarifários alternativos. Conforme a consulta pública, as operadoras poderiam exigir o prazo mínimo de …

22/12/2005 –  A publicação definitiva do regulamento do STFC veio com mais novidades do que o anunciado pela Anatel, e com algumas modificações importantes em relação à consulta pública realizada. Três artigos inéditos merecem destaque:
O primeiro se refere aos planos tarifários alternativos. Conforme a consulta pública, as operadoras poderiam exigir o prazo mínimo de três meses de vínculo do cliente ao plano tarifário escolhido. Na versão final do regulamento, fica proibido o estabelecimento de qualquer prazo de carência para a migração.

A segunda modificação, também não anunciada, refere-se à obrigatoriedade do fornecimento do detalhamento das contas telefônicas também por parte das autorizadas. Nesse caso, porém, as espelhos têm prazo de 12 meses para implementar essa facilidade (no caso das concessionárias, o prazo se esgota em agosto de 2006).

A Anatel acabou derrubando também a regra que atiçou as concessionárias,  pois iria reeditar a briga do “sumidouro de tráfego”. A Agência eliminou o artigo que proibia as operadoras com PMS (Poder de Mercado Significativo) de conceder ao usuário participação na receita. Se ela fosse mantida, alegavam as concessionárias, todos os provedores de internet iriam migrar para as redes das espelhos, já que elas não estavam proibidas de remunerá-los, enquanto as concessionárias, sem poder fazer o mesmo, iriam pagar a conta. Esse foi um dos poucos argumentos, apresentados pelas concessionárias durante a consulta pública ,acatados pela Agência.

As novas regras trazem mudanças importantes na prestação do serviço e atendimento aos usuários. A seguir as questões que afetam o dia a dia dos usuários e como deverão ser tratadas pelas concessionárias a partir de 1º de janeiro de 2006:

Novos direitos:
*o usuário pode pedir para bloquear integralmente sua linha, ou apenas algum tipo de ligação, sem qualquer ônus;
*reparação de danos causados por descarga elétrica que afetem seu terminal;
*comunicação prévia antes da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplente;
*atendimento pesssoal, sendo proibida a sua substituição pelo atendimento telefônico;
*não ser cobrado pelas ligações ao call center da operadora
Ressarcimento
*a concessionária é obrigada a ressarcir o usuário, no mínimo 1/30 do valor da tarifa, a cada interrupção do serviço superior a 30 minutos;
*o usuário pode contestar qualquer débito lançado e a operadora tem que justificar, por escrito e sem ônus, as razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente;
*os valores cobrados indevidamente deverão ser devolvidos em dobro, acrescidos dos mesmo encargos aplicados pela operadora aos valores pagos em atraso;.
*após 30 dias de inadimplência, a operadora pode bloquear as chamadas originadas, e após 60 dias, pode suspender todo o serviço, ficando proibida, durante essa suspensão, a cobrança de assinatura;
*o assinante inadimplente terá direito a preservar o seu número de telefone.

Planos Tarifários

Pós-Pago:
*a conta telefônica com o detalhamento das chamadas entre telefones fixos (com o número, data, horário, duração e valor) deve ser fornecida gratuitamente, a pedido do usuário. A segunda via poderá ser cobrada;
*todas as ligações podem vir faturadas na mesma conta telefônica

Pré-Pago:
*a pedido do usuário, a operadora deve fornecer, em até sete dias, um demonstrativo de prestação de serviço que informe os créditos adquiridos, o valor disponível, número, data e hora das chamadas cobradas.
*o crédito ativado deve valer por seis meses, com prazo de cinco anos. A operadora tem 30 dias para devolver o saldo restante;
*os cartões pré-pagos das operadoras com PMS só podem ser usados em seus próprios telefones O das espelhos podem ser usados em qualquer telefone que esteja instalado na área local da empresa;
*o usuário tem direito a saber, de forma gratuita e em tempo real, o valor dos créditos disponíveis.

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