PL propõe disponibilização de gravações pelos call centers na internet


Os serviços de atendimento ao consumidor por telefone, poderão ser obrigados a disponibilizar, na internet, as gravações de conversas entre consumidor e atendente até 24 horas após a ligação. É o que propõe o projeto de lei 1427/2011, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

 

Pela proposta, a gravação será acessível por senha. A lei que regulamenta o funcionamento dos call centers – Decreto 6.523/08 – não normatiza as formas de acesso às conversas gravadas. O projeto ainda estabelece medidas administrativas, como suspensão da atividade ou cassação da licença do estabelecimento, para as empresas que descumprirem a determinação.

 

Segundo o autor do PL, “a medida é de fundamental importância para a defesa do consumidor lesado em juízo”. Caso o projeto seja aprovado, as empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.

 

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada na Câmara, a proposição ainda terá que passar pelo Senado para ter validade.(Da redação)

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