PL proíbe diferença abusiva de tarifas entre celular pós e pré-pago


Projeto de Lei 3906/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que trata da organização dos serviços de telecomunicações.

O autor ressalta que, das mais de 250 milhões de linhas móveis em operação, de acordo com Anatel, 81,83% são pré-pagas. Citando pesquisa da Cetic.br, o parlamentar ressaltou que 94% dos indivíduos da classe C e 98% das classes D e E são usuários de planos pré-pagos. E é justamente a parcela mais pobre da população que arca com os mais altos preços e tarifas da telefonia.

Bornier observou que, em média, um minuto de ligação no telefone pré-pago custa mais que o dobro do minuto nos planos pós-pagos. “Mais de 202 milhões de usuários de telefonia – incluindo em grande parte a parcela mais pobre da população – estão submetidos a uma espécie de subsídio cruzado inverso, no qual aqueles que têm menor renda pagam mais, para que os planos de telefonia pós-pagos destinados aos mais ricos possam ter um preço menor e, assim, sejam mais competitivos”, critica.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Ciência e Tecnologia de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.(Da redação, com Agência Câmara)

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