PL pelo fim da concessão de telefonia já tem parecer favorável no Senado


O PL 3453- que agora foi renumerado no Senado Federal para PLC nº 79 – mal chegou no Senado Federal, e está pronto para ser votado pela comissão temática para o qual foi destinado, a Comissão Especial do Desenvolvimento Social, em caráter terminativo. O presidente da comissão, senador Otto Alencar, resolveu ser o relator do processo e hoje mesmo, 01 de dezembro, apresentou o seu parecer, pela aprovação integral do projeto, com uma única emenda de redação (que não obriga o reenvio à Câmara dos Deputados).

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O PL 3453– que agora foi renumerado no Senado Federal para PLC nº 79 – mal chegou no Senado Federal, e está pronto para ser votado pela comissão temática para o qual foi destinado, a Comissão Especial do Desenvolvimento Social, em caráter terminativo. O presidente da comissão, senador Otto Alencar, resolveu ser o relator do processo e hoje mesmo, 01 de dezembro, apresentou o seu parecer, pela aprovação integral do projeto, com uma única emenda de redação (que não obriga o reenvio à Câmara dos Deputados).

Como o projeto foi direcionado para a comissão especial, ele não precisará tramitar em outras comissões temáticas da Casa Alta e nem precisará ser confirmado pelo plenário do Senado para ser aprovado e em seguida, virar lei. Assim, todas as engrenagens estão funcionando para o projeto seja aprovado antes do fim do recesso do Legislativo brasileiro, marcado para o dia 15 de dezembro.

A única emenda ao projeto feita pelo relator refere-se à questão tributária. Ou seja, ele sugere que a Agência possa também exigir a regularidade fiscal da empresa junto aos governos municipais e estaduais quando considerar necessário. A intenção da agência, que já teve até uma súmula aprovada na reunião do conselho diretor do mês de novembro, é só exigir a comprovação do pagamento dos impostos federais, e não mais os estaduais e municipais, como ainda determina a LGT.

Conforme o senador. em seu parecer, o projeto ”  atualiza o marco regulatório das telecomunicações, alinhando-o com os anseios da sociedade, e, certamente, irá contribuir para impulsionar os investimentos desse setor que é fundamental para o desenvolvimento do País”.

O PL acaba com as atuais concessões de telefonia fixa, para que esse serviço se passe a ser explorado exclusivamente no regime privado, além de acabar com o prazo determinado para a ocupação de frequências e de posição orbital de satélite.

Com essa mudança, haverá um bônus financeiro entre os bens reversíveis à União e os demais ônus da concessão, que deixarão de existir, e terão que ser calculados pela Anatel para que se transformem em investimentos em banda larga.

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