PL dos sacoleiros tramita em regime de urgência no Senado


O Projeto de Lei Complementar (PLC 27/08)  que institui regime especial de tributação para os comerciantes que importam, por via terrestre, mercadoria originária do Paraguai tramita no Senado em regime de urgência, simultaneamente, nas Comissões Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional e na Assuntos Econômicos. Nesta última a proposição deverá ser …

O Projeto de Lei Complementar (PLC 27/08)  que institui regime especial de tributação para os comerciantes que importam, por via terrestre, mercadoria originária do Paraguai tramita no Senado em regime de urgência, simultaneamente, nas Comissões Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional e na Assuntos Econômicos. Nesta última a proposição deverá ser analisado amanhã (15). O relator é o senador Gilvan Borges (PMDB-AP).

Na CCJ, a relatora é a senadora Serys Slhessarenko (PT-MS) e a votação deve ocorrer na próxima quarta-feira (16). Ambos os senadores defendem a manutenção do texto aprovado pela Câmara, rejeitando as 17 emendas recebidas. Já na CRE, a proposição ainda aguarda designação do relator, mas já consta da pauta da reunião da próxima quinta-feira (17). A matéria também precisará ser submetida à representação brasileira no Parlamento do Mercosul.

A proposta institui o Regime Tributário Unificado (RTU)  simplificando a cobrança de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, estipulando alíquota única de 42,25%, e deverá beneficiar sociedades empresariais e empresários brasileiros optantes do Simples Nacional, ou seja, empresas cuja receita bruta anual é igual ou inferior a R$ 240 mil. Fica proibida a importação de produtos que não sejam destinados ao consumidor final, evitando-se, assim, que partes, peças e componentes possam se beneficiar da simplificação.

A Abinee, que é contra o projeto por considerá-lo nocivo à indústria nacional,terá dificuldades para negociar qualquer aperfeiçoamento da proposta. (Da Redação)

Anterior Lula: acesso à internet nas escolas é conquista da cidadania.
Próximos Anatel revoga portaria de vínculo da 3G