A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3) o Projeto de lei da Câmara 53/2018, de proteção de dados pessoais com apenas emendas de redação. Além disso, foi aprovada a urgência para a tramitação da proposta, que pode ser votada diretamente no plenário.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), optou por incorporar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, afirmando que o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi o relator da matéria, “incorporou um conjunto de propostas que foi alvo de debates aqui no Senado. Nós fizemos o mesmo. E os nossos textos foram, no tempo, aproximando-se muito e construindo ambientes de convergência”. Com isso, os projetos de lei do Senado 330/2013, 131/2014 e 181/2014, que tramitavam em conjunto, ficaram prejudicados.

Ferraço afirmou que o projeto leva para o mundo da internet um conjunto de regras, um conjunto de limites, um conjunto de consequências para empresas ou pessoas que, no mundo digital, ousam continuar achando que a internet é um mundo sem regras, sem limites, um mundo do vale tudo. “Isso é absolutamente diferente de qualquer interpretação que possa levar à questão de que este projeto trabalha com censura. Não, não trabalha com censura; trabalha com regras, com limites, com responsabilidades que são objetivas, responsabilidades que são solidárias e que estão devidamente fundamentadas ao longo deste parecer”, ressaltou.

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