PL dos crimes cibernéticos recebe duras criticas em audiência


O PL 84/99, que tipifica crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, recebeu hoje críticas significativas da academia, do governo e dos provedores, em audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e Segurança Pública da Câmara, que durou cinco horas. A abrangência excessiva da tipificação dos crimes, que poderá …

O PL 84/99, que tipifica crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, recebeu hoje críticas significativas da academia, do governo e dos provedores, em audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e Segurança Pública da Câmara, que durou cinco horas. A abrangência excessiva da tipificação dos crimes, que poderá criminalizar comportamentos normais; a possibilidade de controle da internet; e as dificuldades que deve criar para proliferação dos telecentros e cidades digitais, são as principais delas.

O relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), reconhece que, da forma como está, o projeto não pode ser aprovado, sobretudo a parte que cria novos artigos para o Código Penal, o 285-A e 285-B, que tipifica e estabelece penas para crimes de informática, os mais criticados. Porém, o deputado ainda tem dúvida em relação ao artigo 22 da proposta, que obriga o armazenamento dos LOGs de acesso a internet, pelos provedores, comerciais e públicos, também muito criticado e que impacta nos programas de inclusão digital.

Já o deputado Paulo Teixeira(PT-SP) é favorável à supressão de todos os artigos que geram polêmicas. Posição também defendida pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. O delegado Carlos Eduardo Sobral, coordenador da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, o desembargador Fernando Botelho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e o advogado Renato Opice Blum, defenderem a aprovação integral da proposta.

O PL 84/99 já foi tema de muitos debates, na Câmara, onde foi apresentado, e no Senado Federal, onde sofreu diversas mudanças. A proposta voltou para a Casa original, para votação final, por isso, não pode receber emendas nem substitutivo. O trabalho dos deputados para aprimorar o texto se limita à supressão ou a volta de redações antigas.

Outros interesses

Para o professor da Faculdade Cásper Líbero e representante da Comunidade Software Livre, Sérgio Amadeu, da forma generalizada como está redigido o texto da proposta, um comportamento lúdico na internet pode se tornar um crime. "É uma lei arbitrária", condenou. Ele defende a supressão de boa parte do artigo 2º e do artigo 22.

Na opinião de Amadeu, a proposta traz prejuízos para o avanço das cidades digitais e para a proliferação de telecentros e eleva o custo Brasil nas comunicações. Ele vê a influência da indústria fonográfica, da radiodifusão e das operadoras de TV à cabo, sobretudo no avanço em questões relativas ao direito autoral.

O professor de Direito Penal Thiago Bottino e o pesquisador Luiz Fernando Moncau, ambos da Fundação Getúlio Vargas, foram ainda mais críticos. Eles defenderam que o Brasil deveria optar por um marco civil antes de partir para uma legislação penal. "É preciso deixar claros deveres e obrigações de todas as partes que se utilizam da internet, antes de criar punições severas", disse Moncau.

Thiago Bottino diz que os artigos que tipificam os crimes cibernéticos descrevem, sem forma clara e precisa, qual o comportamento que se quer proibir, o que fere o princípio da legalidade. Ele disse que o texto é tão generalista que, se aprovado, pode se transformar numa "lei penal em branco", que pode atingir comportamentos ainda inexistentes, o que traz insegurança jurídica.

A FGV defendeu, em posição oficial entregue aos deputados, a exclusão total do artigo 2º e 22, e parciais do 4º e do 6º, que tratam respectivamente de danos e da difusão de código malicioso. A justificativa também é pela generalidade dos textos.

O presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), Eduardo Parajo, também questionou as condições de armazenamento dos LOGs, por três anos, em condições que serão definidas depois e que os responsáveis pelas redes sofrerão auditoria de conformidade. "Isso acabará não só com as micro e pequenas provedoras de acesso, mas também com os telecentros e prefeituras que mantêm redes abertas", disse.

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