PL da Câmara cria o marco legal da Inteligência Artificial para atender OCDE


O Projeto de de lei 21/2020, apresentado nesta semana na Câmara dos Deputados, cria o marco legal do desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil. A ideia é adequar o país aos “princípios éticos” da nova tecnologia fixados em documento lançado em 2019 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que inclui os países mais ricos. Um deles é a proteção de dados dos usuários.

Outra intenção da proposta é também incentivar a inovação na gestão pública por meio da IA, como já acontece no Judiciário, com a análise dos processos, para que o Estado supere obstáculos burocráticos e restrições orçamentárias e ofereça serviços mais eficientes à população. O autor da proposta é o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Proposta sobre a regulação de IA foi apresentada, em setembro do ano passado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos/RN). O PL 5051/19 proíbe no Brasil IAs 100% autônomas, que não precisem de qualquer supervisão, e determina uma implantação “gradual” da tecnologia no país.

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A respeito do tema, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) prorrogou para 2 de março o fim da consulta pública da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Na terça-feira passada, 5, o MCTIC lançou Programa de Inovação Aberta Inteligência Artificial para financiar R$ 5 milhões em projetos da área.

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