PL condiciona nova autorização de SMP ao atendimento da zona rural


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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 9039/17, que condiciona novas autorizações no serviço de telefonia móvel à extensão do serviço à área rural correspondente. A proposta abre espaço para que o governo reduza a carga tributária do serviço no Campo, sempre que for do interesse público a universalização.

O texto, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), inclui a exigência na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). Na comissão, é relatado pelo deputado César Halum (PRB-TO) e não recebeu emendas dos integrantes.

Na justificativa, Mattos alega que as profundas transformações observadas no mundo rural, nos últimos trinta anos, geraram uma necessidade de adaptação, por parte dos produtores, a uma nova realidade em que a produção de subsistência deu lugar a um complexo sistema agroindustrial e as fronteiras entre rural e urbano tornam-se mais tênues e difusas. “Nesse contexto, o acesso à telefonia móvel é considerado muito mais do que um direito, mas sim uma necessidade básica do produtor e morador da área rural”, afirma.

Além disso, sustenta que a oferta de um serviço de telefonia celular no interior do Brasil, se mostra como mais um elemento a auxiliar a fixação dos jovens na zona rural, o que é uma das principais consequências da universalização da telefonia celular. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada, além da Comissão de Defesa do Consumidor, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, e de Constituição e Justiça.

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