PL 29: relator pode incluir canais religiosos no espaço qualificado.


O relator do PL 29/07 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) reafirmou nessa terça-feira (27), durante o início da discussão da proposta, seu empenho em buscar um consenso para votação já na próxima semana. Mas já admite a alteração de seu parecer, incluindo canais religiosos e de jornalismo no …

O relator do PL 29/07 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) reafirmou nessa terça-feira (27), durante o início da discussão da proposta, seu empenho em buscar um consenso para votação já na próxima semana. Mas já admite a alteração de seu parecer, incluindo canais religiosos e de jornalismo no espaço qualificado que, de acordo com o texto atual, serve para calcular as cotas de produção nacional.

Caso isso aconteça, avaliam parlamentares que trabalharam para construir o acordo com os setores interessados que permitiu a aprovação da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, a política de cotas estará destruída, o que resultará na retirada do apoio ao projeto de importantes entidades., dificultando o avanço da proposta.

Para o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), ainda há espaço para um acordo sem que seja preciso inviabilizar as cotas. Ele disse que parte da bancada evangélica, que teme a perda de espaço para os canais religiosos, está convencida de que a proposta já atende a reivindicação dela, uma vez que as retransmissoras são obrigadas a carregar os canais locais.

Caso o impasse continue, Bittar defende que os canais religiosos sejam incluídos na lista de carregamento obrigatório (must carry), que no texto atual, atende os canais do campo público. Porém, reconhece que há dificuldades de fazer essa alteração na CCJ, que não tem competência para realizar mudanças no mérito do projeto.

Destaques

Na reunião dessa terça-feira, Cunha fez um apelo aos parlamentares da comissão para que apresentem os destaques antes da votação em favor da construção de uma proposta de consenso. O pedido foi recebido com reclamações de deputados, que querem apresentar os destaques apenas no momento da votação.

O deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) apresentou voto em separado em que considera inconstitucional o estabelecimento de cotas para a produção nacional. Para ele, a intervenção sobre a comunicação audiovisual fere a prerrogativa da empresa em determinar de que forma seus negócios serão conduzidos, interferindo na sua liberdade comercial. “É uma restrição à liberdade de iniciativa”, sustentou.

Esse é o terceiro voto em separado apresentado na CCJ. Outros dois foram apresentados pelos deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) e Paes Landim (PTB-PI), que pedem, respectivamente, a supressão dos artigos que tratam das cotas de produção nacional e da supressão dos itens que ampliam a atuação da Ancine, originalmente concebida como ente de fomento da produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, dando ao órgão poder de regulação das atividades de produção e programação de conteúdos audiovisuais.

O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha, apresenta quatro emendas saneadoras. Uma delas elimina o regime especial de transição das licenças de Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC). Cunha também suprime o item que permite a "renovação automática" das licenças de TVA, por considerar que ele beneficiaria empresas que operam irregularmente. Esta emenda terá que ser adaptada à decisão recente da Anatel, que renovou as atuais licenças de TVAs.

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