PL 29: relator mantém cota para produção independente.


O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) entregou ontem, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, seu substitutivo ao PL 29/07, que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrar no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, mantendo a cota nacional independente para produção de conteúdo. “Tive …

O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) entregou ontem, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, seu substitutivo ao PL 29/07, que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrar no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, mantendo a cota nacional independente para produção de conteúdo. “Tive um cuidado especial em deixar claro o espaço que deve ser dado à produção nacional de filmes e vídeos, incluindo a produção independente garantindo que todos os pacotes a serem oferecidos pelas operadoras de TV a cabo incluam um canal direcionado à exibição de filmes nacionais”, explica ele em seu blog.

No texto, informa o parlamentar, pelo menos 30% do espaço é destinado à produção de vídeo brasileira por produtores independentes. Além disso, reservou espaço à produção de filmes e vídeos pelas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com percentual de 15% dos recursos de fomento destinados à produção nacional.

Outro ponto do substitutivo propõe o ponto extra sem ônus, tal como definiu a resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). “Os assinantes de TVs a cabo terão também a liberdade de contratar apenas os serviços básicos, recebendo os nove canais obrigatórios que a operadora deve oferecer, assim como poderão contratar canais avulsos de acordo com sua preferência”, defende.

Veja os principais pontos do substitutivo, que deve estar disponível ainda hoje no site da Câmara:

1.   Os conteúdos audiovisuais distribuídos pela Internet mediante remuneração são igualmente considerados Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, nomenclatura do novo serviço que engloba todas as modalidades de televisão por assinatura.

2.   Foram mantidos os limites à participação cruzada entre empresas de telecomunicações e de audiovisual (produtores, programadores e radiodifusão), estendido os limites para todas as empresas de telecomunicações e incluída a possibilidade de controle de empresas ancilares de radiodifusão (um serviço de telecomunicações) por entidades de radiodifusão.

3.   Foram estabelecidas as seguintes cotas de conteúdo brasileiro:
a – 30% do conteúdo brasileiro veiculado deverá ser produção brasileira independente;
b – todos os pacotes deverão ter um canal direcionado à exibição de filmes nacionais;
c – nos pacotes em que for oferecido um canal jornalístico deverá ser ofertado outro, não coligado.

4.   O fomento à produção nacional foi mantido nos mesmos limites aprovados na CDEIC (10% do Fistel), porém, direcionado 15% desses recursos para entidades das regiões NO-NE-CO.

5.   A publicidade foi limitada à metade da prevista para a radiodifusão (12,5%), podendo ser fixados pela Ancine limites menores para canais direcionados ao público infanto-juvenil.

6.   Foram incorporados os dois canais previstos na Lei de criação da EBC, mantendo o total de 9 (nove) canais obrigatórios, os quais deverão ser gratuitos, tanto para o distribuidor quanto para o assinante, apenas na modalidade analógica. Foi incluída a possibilidade de compartilhamento da programação no canal do Poder Executivo para as Prefeituras.

7.   Foram recepcionados como direitos do assinante do serviço o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações (tais como instrumentos da Anatel e a Portaria do Call-center). Ademais, o assinante terá direito a receber cópia do contrato, contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir canais de programação de forma avulsa.

8.   Ainda sobre os direitos dos assinantes, o Substitutivo incorporou a normatização da Anatel para a questão do ponto-extra. Pela proposta apresentada não poderá haver cobrança relativos a pontos-extras e pontos-de-extensão, salvo as despesas de instalação e reparo.

9.   Como forma de dar eficácia à política de cotas, resolveu-se por aparelhar a Ancine com poder hábil de polícia e de aplicação de sanções e penalidades somente nas atividades de programação e de empacotamento. Na definição das infrações, elegeu-se modelagem análoga à do setor de telecomunicações (LGT).

10.  Foi flexibilizado o art. 86 da LGT permitindo que a exploração do serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura seja prestado por qualquer tipo de empresa de telecomunicações.

A Comissão de Defesa do Consumidor deve abrir prazo para recebimento de emendas ao substitutivo. (Da redação)
 

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