PL 29: fechado o acordo. Projeto será votado este mês.


O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do PL 29, que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrarem no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, vai apresentar hoje a nova versão do projeto de lei. Ela é fruto de um acordo referendado pelos radiodifusores, operadoras de telecomunicações, agentes …

O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do PL 29, que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrarem no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, vai apresentar hoje a nova versão do projeto de lei. Ela é fruto de um acordo referendado pelos radiodifusores, operadoras de telecomunicações, agentes de governo e representantes do Parlamento. E representa uma mudança de paradigma: é a primeira vez, no país, desde a década de 60, que se discute, de forma ampla, critérios para a divulgação de conteúdo audiovisual, com o estabelecimento de cotas para o conteúdo nacional (e dentro deste para aquele produzido por produtores independentes) e para programadores nacionais.

O acordo consumiu demoradas negociações, registrou avanços e recuos e, na semana passada, quase se chegou a um impasse. Mas, como em qualquer negociação, todos os lados fizeram concessões. O resultado, no entanto, preserva o espírito geral da proposta do relator que, em sua visão, vai impulsionar fortemente o mercado de audiovisual do país e dar escala internacional para os produtores brasileiros.

De acordo com o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), o PL 29 entra na pauta da comissão na próxima quarta-feira, 9, e deve ser votado na última semana do mês. Para garantir não só sua aprovação na comissão, mas que sua tramitação não sofra percalços, Pinheiro intensificou a articulação com os líderes dos partidos, para os quais Bittar fará uma apresentação detalhada da proposta, e já realizou algumas conversas com senadores. Dentro da comissão, Bittar acredita que a maioria das arestas já foi aplainada: “Incorporei sugestões que aperfeiçoaram o trabalho.”

As principais mudanças

Só foi possível fechar o acordo ontem, depois de superadas as divergências em relação a dois pontos que incomodavam os radiodifusores, especialmente a Globo. A Ancine será o órgão encarregado da fiscalização do cumprimento de cotas e do fomento ao audiovisual (o projeto cria um fundo de estímulo à produção audiovisual, com recursos que sairão do Fistel). Mas não terá o poder de instruir os processos relativos à defesa da concorrência, como ocorre hoje em relação à Anatel. Toda a disputa nessa frente ficará na esfera do Cade.

Outro ponto decisivo para o acordo foi um ajuste no conceito de produtor independente. Ele não pode ter vínculo de propriedade nem com o radiodifusor nem com o programador, mas pode ser fornecedor de programas exclusivos para um ou para outro desde que não tenha um contrato guarda-chuva de exclusividade com essa empresa.

Anteriormente, o relator já havia alterado o conceito de produtor e programador nacional a empresas com 70% do capital em mãos brasileiros (antes o percentual era de 51%). E, para efeito dessa claúsula, a participação das teles se equivale a do capital estrangeiro. Ou seja, a Oi, que é uma empresa nacional, não pode ter mais de 30% de participação em uma produtora ou programadora nacional. Também reduziu de 50 para 25% o percentual de canais BR nos pacotes básicos comercializados.
Mas os princípios da proposta em relação à defesa do conteúdo nacional foram mantidos. A cota de conteúdo nacional foi mantida em 10% do total da grade, incluindo ai os canais estrangeiros, dos quais metade tem de ser fornecida por produtores independentes. E os canais BR, programados por empresas nacionais, têm que ter, no horário nobre, 40% de conteúdo nacional qualificado (exceto noticiário, programas esportivos e religiosos), sendo 50% de produtores independentes, e oito horas diárias na programação nacional geral.

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