Ministério Público defende compra de iPads para si próprio, criticada no Senado.


As compras públicas de equipamentos com opção de marca não fere a legislação, encontrando amparo legal no Artigo 7º, §5º da Lei de Licitações e Contratos, o qual consigna que a indicação de marca é admissível, quando tecnicamente justificável. A opinião é da Procuradoria Geral da República (PGR), na justifica da licitação, pelo órgão, para a compra de 1226 iPads – 1200 para seus funcionários e 25 para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no final de 2012.

Ontem, o senador Fernando Collor (PTB-AL) informou que ingressará com mais uma representação no Senado para investigar a atuação do procurador –geral Roberto Gurgel em relação a esse processo licitatório no Ministério Público Federal. De acordo com o senador, houve um pregão eletrônico para aquisição de 1,2 mil tablets, no valor de quase R$ 3 milhões, com “um direcionamento escancarado a um dos concorrentes”. Além disso, o pregão ocorreu no dia 31 de dezembro do ano passado, às 16h, “ao apagar das luzes do órgão”.

Segundo a PGR, o processo de aquisição, com os requisitos técnicos pertinentes e alinhados às necessidades institucionais, foi referendado pelo Subcomitê Estratégico de Tecnologia da Informação (SETI), que atua como instância consultiva no estabelecimento de prioridades e diretrizes para a tecnologia da informação no âmbito do Ministério Público Federal.

– O Edital é claro quando aponta a escolha da marca, visto que no item II, Especificações, Condições Gerais, estabelece que o produto a ser cotado deverá ser obrigatoriamente a versão mais nova existente no mercado. Por exemplo, na data de elaboração deste Termo de Referência o modelo mais novo disponível para venda é o iPad 3. Caso na época da entrega exista um modelo mais recente, é o que deverá ser entregue.”, sustenta a nota da procuradoria.

Ademais, argumenta a PGR, a especificação foi embasada por relatórios técnicos da área de Tecnologia da Informação, que focaram principalmente em características de segurança do sistema operacional IOS, modelo de desenvolvimento e comercialização de aplicações, compatibilidade com serviços existentes, aspectos econômicos e de diminuição de custo de propriedade.  

O órgão informa que os autos foram encaminhados para consulta à Auditoria Interna do Ministério Público da União, cujo entendimento concluiu pela observância dos princípios recomendados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e os constantes da Lei 8.666/93, ressalvando apenas ampla pesquisa de preços para estipulação do preço máximo admissível. “Durante todo o processo licitatório não foi registrado qualquer pedido de esclarecimento ou impugnação. O certame teve ampla competitividade, contando com mais de 20 participantes”, diz.

A PGR ainda acrescenta que o Tribunal de Contas da União (TCU), em diversos processos julgados, tem se manifestado pela possibilidade excepcional de indicação de marca em licitações, desde que fundadas em razões de ordem técnica ou econômica, devidamente justificadas pelo gestor, hipóteses nas quais não há ofensa ao princípio da isonomia, nem tampouco restrições ao caráter competitivo do certame (Decisão n. 664/2001 – Plenário; Acórdão n. 1.010/2005 – Plenário e Acórdão n. 1.685/2004 – 2ª Câmara).(Da redação)

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