PGO da Anatel pode tirar valor das concessionárias e aumentar tarifa


 As mudanças no Plano Geral de Outorgas, propostas pela Anatel, e que serão lançadas para consulta pública na próxima terça-feira, afetarão todas as concessionárias, e poderão provocar impactos financeiros fortes em seus balanços. A agência, ao estabelecer, no documento, a separação dos serviços de comunicação de dados da égide da concessão, medida que será regulamentada …

 As mudanças no Plano Geral de Outorgas, propostas pela Anatel, e que serão lançadas para consulta pública na próxima terça-feira, afetarão todas as concessionárias, e poderão provocar impactos financeiros fortes em seus balanços. A agência, ao estabelecer, no documento, a separação dos serviços de comunicação de dados da égide da concessão, medida que será regulamentada 180 dias após a aprovação definitiva do documento, estará atingindo, indistintamente, a Oi, a BrT, a Telefônica, a Embratel, a CTBC e a Sercomtel, que hoje oferecem o acesso de banda larga, com o modem ADSL.

Pela proposta da Anatel, esse serviço, prestado hoje com a licença do SCM, não poderá mais ficar sob o guarda-chuva da concessão, o que significa que as concessionárias terão que abrir uma outra empresa para continuar a prestar este serviço. Se por um lado esta medida traz, de fato, como afirma o seu defensor, conselheiro Pedro Jaime Ziller de Araujo, mais transparência à concessão e estimula a competição na oferta de serviços banda larga, os impactos negativos, alegam as operadoras, poderão ser muito maiores.

Aumento de tarifa
Entre os problemas apontados pelas empresas, está um provável aumento de tarifa dos serviços de telefonia fixa. Isso porque, as receitas com a comunicação de dados, como hoje estão integradas à concessão, ajudam a ampliar a produtividade das empresas, até porque são redes mais novas e, quanto maior a produtividade, maior o índice de redução tarifária. Além disso, com a criação de uma nova empresa, deverá haver um aumento de impostos, provocado pela nova relação de contratação de serviços entre pessoas jurídicas diferentes.

Queda na Arrecadação
Outro problema virá para os cofres da União, já que as concessionárias pagam ao governo, a cada dois anos, o equivalente a 2% de seu faturamento. Com a saída da banda larga da concessão, cai a receita e o valor a ser repassado ao Executivo.

Mercado
Deverá haver ainda um forte impacto no valor das concessionárias, e, conseqüentemente, no preço de suas ações. Afinal, argumenta um executivo “todos vão se perguntar quanto vale a concessão sem a banda larga”.

As empresas alegam ainda que está medida é ilegal, e poderão ir à justiça. A Oi, pivô desta mudança, por sua vez, está em maus lençóis. Na semana passada, seu presidente Luiz Eduardo Falco, chegou a declarar que a compra da BrT poderia não ser concretizada, caso a Anatel insistisse nesta proposta, que foi ontem confirmada. Isso porque, a proposta de compra do controle da BrT, no valor de R$ 5,8 bilhões, inclui a concessão como ela é hoje, e tem prazo para ser efetivada. Não se consegue imaginar a renegociação do preço com todos os sócios, desconsiderando-se os serviços de banda larga.     

As principais mudanças no texto:

Artigos 1º, 2º e 3º não têm nenhuma modificação, a não ser de redação.
No artigo 4º será incluído o parágrafo 4º, que é exatamente ajustar as consolidações que
ocorreram, num prazo de 18 meses.

No artigo 5º será tirada a exclusividade do serviço. É também uma adaptação.
O artigo 6º foi suprimido. Em seu lugar ficou o seguinte: as transferências de concessão ou
de controle de concessionária irão observar o disposto neste artigo:
– as transferências que ocorram entre grupos que contenham concessionária em mais de uma
região do PGO implicam:

Parágrafo primeiro. A atuação obrigatória nas demais regiões por parte das prestadoras de
serviços de telecomunicações, por integrantes do grupo, conforme dispuser o PGMC.
I – A obrigação de atender os condicionamentos impostos pela Agência Nacional de
Telecomunicações com a tarefa de a assegurar a competição, impedir a concentração econômica
e não colocar em risco a discussão da concessão conforme prevêem os artigos 97 e 98 da
LGT.

Parágrafo segundo. São vedadas as transferências que resultem em grupo que contenham
concessionárias em setores em mais de duas regiões do PGO.

Artigo 7º foi suprimido.

Artigo 8º. As prestadoras de serviços de telecomunicações pertencentes a grupos que
contenha concessão têm que cumprir obrigações de universalização inclusive aquelas
relacionadas a ampliação das redes de telefone fixo comutado e suporte a banda larga,
conforme dispuser o PGMU. (Concessionárias são obrigadas a fazer o backhaul).

O artigo 9º. A empresa titular de concessão do serviço do STFC deverá explorar
exclusivamente as diversas modalidades desse serviço.

Parágrafo primeiro. A Anatel terá um prazo de 180 dias, a contar da publicação deste plano,
editar regulamentação específica para implementação do disposto no caput deste artigo. (Ou
seja, as empresas concessionárias não podem prestar SCM, terá que separar as empresas)

Parágrafo segundo. Essa regulamentação específica é fundamentada no estudo da Anatel com
relação aos impactos regulatórios, econômico, concorrencial, social e tecnológico.

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