PGMC: Seae teme uniformização de preços com publicação de Oferta de Referência na internet.


Apesar de considerar positiva a proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) da Anatel, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, recomenda que as informações sensíveis a serem coletadas fiquem em poder da agência, com divulgação restrita de acordo com o uso legítimo de cada parte interessada. “Informações desagregadas e atuais sabidamente carregam potencial de dano concorrencial, pois criam incentivos ao alinhamento estratégico entre concorrentes ou ao comportamento predatório entre agentes que conhecem, reciprocamente, as suas estruturas de custos”, avalia o órgão.

A preocupação da Seae, exposta na consulta pública do PGMC encerrada ontem com 1.078 contribuições, se refere à obrigação das operadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) de apresentarem Oferta de Referência envolvendo o produto relevante (infraestrutura, interconexão em redes móveis, interconexão em redes fixas, TV por assinatura, infraestrutura e rede de transporte) e disponibilizá-la em seus sites. O órgão argumenta ainda que a própria necessidade de registro prévio na Base de Dados de Atacado pode ser instrumento para o movimento de uniformização dos preços.

Outra sugestão da Seae à proposta do PGMC é de que as entidades a serem criadas – comparadora, que comparará todas as ofertas de varejo; outra representante, que congregará os grupos sem PMS, no intuito de fortalecer essas empresas nas composições de conflitos; e a supervisora das ofertas no atacado, que centralizará o acesso às bases de dados dos grupos com PMS – sejam seguidas diretrizes robustas de defesa do ambiente concorrencial. No entendimento da secretaria, aos olhos das análises societária e antitruste, estas estruturas apresentam possíveis incentivos à coordenação, à influência relevante e ao controle externo, além da captura.

“A Entidade Supervisora, por exemplo, é financiada pelo próprio agente a ser fiscalizado – o que demandaria regras mais rígidas para que os recursos sejam fornecidos não apenas em sintonia com o atendimento às expectativas do patrocinador. Do mesmo modo, deve haver regras quanto à indicação e remuneração dos dirigentes dessa entidade de modo a eliminar incentivos a que eles colaborem com o financiador”, sugere a Seae. Para o órgão, essa entidade tende a se constituir em um foro institucionalizado de reunião das operadoras. “Agrava-se a preocupação por esta entidade também manter a Base de Dados de Atacado, que inclui os preços praticados”, sustenta.
 
A Seae ainda sugere aprimoramento do modelo concorrencial de análise e ao de desincentivo ao comportamento de carona por parte dos grupos sem PMS. O órgão ressalta que a ausência no PGMC de um critério rígido quanto ao percentual da capacidade a ser compartilhada após a apresentação da Oferta de Referência admite que o compartilhamento seja flexível, sendo maior nas regiões nas quais a incumbent tenha maior capacidade ociosa, ou nas redes mais antigas. “Tal política é recomendável em termos concorrenciais, pois evita o compartilhamento de dado comercial estratégico (capacidade ociosa) da detentora da infraestrutura com concorrentes”, recomenda.

Conceito de PMS

Sobre o conceito de PMS adotado na proposta, a Seae afirma que, embora a Anatel utilize algumas regras da Portaria Conjunta Seae/SDR nº 50, que traz os passos para a definição do mercado relevante, o PGMC cria uma estrutura de análise bem mais rígida e, em alguns casos, conflitante com conceitos antitruste tradicionais.

“Havendo uniformidade de entendimento quanto ao que seja poder de mercado e quanto ao objetivo de evitar o abuso da posição dominante, a sua verificação não deveria, a não ser em casos excepcionais, provocar constatações divergentes”, diz a Seae.

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