PGMC: inconstitucionalidade versus celeridade


O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) desperta acalorados debates. Em audiência pública realizada hoje em Brasília muitos foram os consultores e advogados que perfilaram seus argumentos contra a proposta da Anatel. Em outra frente, entidades e empresas que a apoiam também apresentaram seus argumentos na defesa intrasigente da iniciativa da agência.

Para o advogado Pedro Dutra, a proposta da Anatel tem uma “insanável contradição”, pois, ao invés de criar um plano de competição, cria um “plano de universalização”. “A Anatel quer transferir às empresas privadas a obrigação de prover infraestrutura em mercados de baixa renda, ou seja, em mercados que não remuneram o investimento. Ou esta remuneração vem pela tarifa, ou as empresas não irão fazê-lo”, alertou o advogado. Já para o advogado Caio Mario Neto, a proposta conflita com diferentes leis e com a Constituição Federal. “O PGMC afronta o princípio da proporcionalidade. As cautelares também não respeita a LGT, o que vai provocar uma avalanche de ações judiciais”, avalia.

Já para a TIM, os questionamentos referentes à competência da Anatel para regular a competição não têm sentido, visto que o PGMC está previsto há cinco anos, desde a renovação dos contratos de concessão, em 2005. ” A TIM aguarda pela entrega de mais de 600 circuitos com atrasos de mais de 120 dias”, afirmou Carlos Eduardo Franco, para assinalar como é importante a regulamentação da agência para a ampliação da banda larga no país.

A Telecom Italia, controladora da TIM Brasil, também se fez representar e, segundo Francesco Di Ciaccio, desde que a operadora italiana foi enquadrada com poder de mercado em seu país, o número de centrais telefônicas que comportam o unbundling aumentou 15%; o maercado de atacado aumentou quase 10 vezes em sete anos; o mercado de acesso de banda larga crescu 50 % e preço do telefone fixo diminuiu 30% desde 2008.

A diretora da NEOTV, Mariana Filizolla, entidade que representa as operadoras de TV por assinatura sem a bandeira NET, defendeu a necessidade de a agência estabelecer obrigações de não exclusividade de programas e não desconto de pacotes das empresas com PMS.

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