Pedido de vista adia votação do PL 29 na CDC


O pedido de vistas dos deputados Celso Russomanno (PP-SP), Ana Arraes (PSB-PE) e Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) adiou por mais 15 dias a votação do substitutivo ao PL 29/07, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. A proposição, que unifica a regulamentação da TV paga, permite …

O pedido de vistas dos deputados Celso Russomanno (PP-SP), Ana Arraes (PSB-PE) e Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) adiou por mais 15 dias a votação do substitutivo ao PL 29/07, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

A proposição, que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrar no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, será recolocada em pauta, entretanto, com preferência e com o relatório já considerado como lido, de acordo com os requerimentos do autor aprovados hoje.

O adiamento foi considerado como positivo por representantes da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), que ainda veem necessidade de aperfeiçoamento do projeto. "Ainda podemos avançar mais", entende o presidente da Abert, Daniel Slavieiro.

O relatório a ser votado é a segunda versão do relator, que acatou mais de 47 das 108 emendas apresentadas à primeira versão do substitutivo. Porém, o novo texto,  manteve as questões polêmicas incluídas no anterior, como a regulamentação da internet e a venda avulsa de canais. Vital do Rego disse que manteve a regulamentação da venda de conteúdos audiovisual pela internet como forma de evitar a concorrência desigual entre teles e radiodifusores.

Após a votação na CDC, o projeto ainda terá que passar pelaa Comissão de Ciência e Tecnologia, onde já foi discutido exaustivamente, e na Comissão de Constituição e Justiça.

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