Pedido de anuência prévia da Telefónica já está na Anatel


Já está na Anatel o pedido de anuência prévia para compra pela Telefónica da parte que a Portugal Telecom detinha na Vivo. A operação de 7,5 bilhões de euros foi anunciada na quarta-feira (28), mas depende da autorização da agência para que seja efetivada.

Além da anuência prévia, a Anatel irá instruir o ato de concentração do negócio, que depois terá que ser apreciado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência). A participação de 10,9% da Telefónica na Telecom Italia, que controla a TIM Brasil, deverá ser apreciada nesses processos. Na anuência prévia, a parte societária tem maior foco, enquanto a concorrência é vista com mais profundidade na análise do ato de concentração.

O negócio entre as operadoras espanhola e italiana ocorreu em 2007, mas somente no final de 2009 a Anatel aprovou o ato de concentração, impondo a separação da atuação das duas prestadoras de telefonia móvel. No Cade, o processo foi julgado em abril deste ano e outras restrições foram incluídas.

Análise concorrencial

Na análise do ato de concentração da aquisição da participação da Telecom Italia pela Telefónica, o relator do processo no Cade, Carlos Emmanuel Ragazzo, em seu voto, considerava que, ainda que não houvesse acesso a informações sensíveis, apurar se garantiria ao investidor a possibilidade de alterar a dinâmica concorrencial do mercado, já que ele passaria a ter interesse econômico nos lucros de seu rival, potencialmente poderia desmotivar uma competição vigorosa por parte daquele. 

E ainda: o fato de a Telefónica não possuir o controle isolado da Vivo permitiria também se concluir que haveria empecilhos ao sucesso de um esquema anticompetitivo, na medida em que qualquer estratégia na Vivo dependeria também da anuência da Portugal Telecom, sua sócia na Vivo (e que, por sua vez, não detém nenhuma participação acionária na TIM). Ademais, a ausência de controle, por parte da Telefónica, sobre as decisões da Telecom Italia, faria com que ela não pudesse decidir se, quando ou em que montante os lucros de sua rival seriam com ela repartidos.

Por esta razão, Ragazzo propôs a aprovação da operação com ampliação das restrições impostas pela Anatel que, em sua decisão final ,determinou a vedação de participação da Telefónica em deliberações da Telecom Italia referentes ao mercado de telecomunicações brasileiro. Ele determinou a assinatura de um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) com a Telefónica, com vigência de 5 anos, em que constaram as seguintes condições:

– a assunção expressa de compromissos de confidencialidade de cada empresa (chinese walls), por meio dos quais os representantes da Telefónica que integram o Conselho de Administração da Telecom Itália deverão assinar declarações pelas quais se absterão de solicitar acesso, bem como se recusarão a receber informações confidenciais ou estratégicas relativas à atuação da TIM ou outra empresa do Grupo no mercado de telecomunicações brasileiro, comprometendo-se, igualmente, a não transmitir informações confidenciais ou estratégicas referentes à atuação da Vivo; e

– o compromisso de as Partes apresentarem relatórios anuais elaborados por auditores independentes com dados de mercado da Vivo e da TIM (incluindo a possibilidade de pesadas multas pelo descumprimento dessas obrigações).

A avaliação de advogados que militam no setor é de que a nova operação, que dá o controle da Vivo à Telefónica, exigirá nova avaliação dos aspectos competitivos e pode resultar na obrigação da operadora espanhola em abrir mão de sua participação na Telecom Italia. Na Anatel, no entanto, a primeira avaliação dos técnicos tende a não ver mudanças no mercado que justifique restrições. O argumento é de que o número de competidores não foi alterado.

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