PEC que torna acesso a internet um direito fundamental avança na Câmara


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que inclui o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC muda o artigo 5º da Constituição.

Bala Rocha argumenta que o direito ao serviço de banda larga deve ser considerado como política prioritária de Estado. Segundo dados do Censo 2010, apenas 58 milhões, dos quase 191 milhões de brasileiros, possuem acesso à rede mundial em banda larga.

A PEC agora será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.(Da redação, com Agência Câmara)

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