PEC da reforma tributária tem primeiro relatório no Senado


Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Roberto Rocha (PSDB-MA).Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira,18, a primeira versão do seu relatório sobre a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019). A proposta, que prevê a extinção e a unificação de tributos, tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Um pedido de vista adiou a votação da proposta para o início de outubro, já que ainda pode receber emendas.

Rocha se manifestou favoravelmente à proposta, mas com mudanças significativas. A proposta original previa a incorporação de nove tributos ao IBS e a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos — o Imposto Seletivo, de competência federal e com alíquotas mais altas, que incidiria sobre telecomunicações. Em vez disso, Roberto Rocha sugere fundir os cincos impostos e contribuições sociais de competência da União (inclusive as cides) em um IBS; e o ICMS e o ISS (estaduais), em outro IBS. Segundo ele, a medida evitaria excessiva concentração de tributos no âmbito da União.

“Essa dualidade do IBS seria invisível ao contribuinte, que continuaria recolhendo para duas fontes, mas segundo a mesma sistemática (mesma base de incidência e mesmos princípios referentes à não cumulatividade). Cremos, com isso, que compatibilizamos a necessidade de uniformização da tributação, mas com garantia de manter a autonomia dos entes federados”, explicou o relator.

Segundo ele, esse regime dual também evitaria que o Imposto Seletivo (IS) tenha finalidade arrecadatória. “Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da Federação, sem a instituição de um novo tributo. O imposto seletivo, portanto, deixará de incentivar o consumo de alguns produtos que geram externalidades negativas como fumo, bebidas alcoólicas”, detalhou.

No relatório, Roberto Rocha também sugere a criação de um fundo de desenvolvimento para investimento em ações estruturais como, por exemplo, universalização do saneamento no país. E mantém os benefícios para a Zona Franca de Manaus, mas sob a forma de crédito presumido que cubra as diferenças de custo de logística e transporte dos empreendimentos ali mantidos.

Outra Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 45.

Contrabando

O relatório também sugere a destinação para o estado do Maranhão de parte das receitas auferidas pela Base de Alcântara com o lançamento de foguetes.(Com Agência Senado)

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