Para TST, acesso da empresa a e-mail institucional do empregado é legal.


O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que a empresa pode acessar o correio eletrônico de seu funcionário, já que essa prática não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. Com esse entendimento, o tribunal negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da …

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que a empresa pode acessar o correio eletrônico de seu funcionário, já que essa prática não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. Com esse entendimento, o tribunal negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da Esso Brasileira de Petróleo, que teve o e-mail investigado pela chefia.

O trabalhador perdeu a causa na 15ª Vara do Trabalho de Curitiba e, depois, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). De acordo com entendimento do TRT/PR, apenas o e-mail pessoal do empregado tem a proteção constitucional da inviolabilidade da correspondência. A empresa, portanto, podia ter acesso ao correio eletrônico corporativo.

No recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, o empregado insistiu na quebra de sigilo da sua correspondência e na indenização por danos morais. Segundo o relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, se o meio de comunicação é o institucional, não existe violação de sigilo de correspondência pela própria empresa. Nessas condições, o empregado não tem direito à indenização. (Da redação)

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