Para TCU, acordo de “put” precisa de autorização de estatais e União


O Tribunal de Contas da União (TCU) quer saber se o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobrás concederam ou não autorização para que seus respectivos fundos de pensão firmassem o acordo de “put” com o Citigroup para a compra de ações no controle da Brasil Telecom. O TCU entendeu, em acórdão …

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer saber se o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobrás concederam ou não autorização para que seus respectivos fundos de pensão firmassem o acordo de “put” com o Citigroup para a compra de ações no controle da Brasil Telecom. O TCU entendeu, em acórdão aprovado ontem, 19, pelo plenário do tribunal, que a operação teria que contar com o aval das entidades patrocinadoras dos fundos, assim como da União, conforme determina o artigo 29 da Lei Complementar 108/2001, que dispõe sobre a relação entre o poder público e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

O tribunal também vai exigir que as estatais se manifestem “expressamente” sobre a legalidade do acordo, sobre a “economicidade” do valor envolvido na operação, se ela obedece as regras do mercado financeiro e se está devidamente enquadrada nas regras da Lei Complementar 108. O TCU cobrará as mesmas informações da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, órgão que fiscaliza os fundos de pensão. Caso as entidades não atendam às solicitações do tribunal poderão ser multadas.

Ao votar o acórdão, que analisou possíveis irregularidades no acordo de “put”, a maioria dos ministros acompanhou o parecer do ministro Walton Alencar Rodrigues, que entendeu ser o TCU competente para fiscalizar diretamente as ações dos fundos de pensão e, como conseqüência, se pronunciar sobre o acordo entre fundos e Citigroup. 

Tarefa nova
A fiscalização das atividades dos fundos de pensão será uma tarefa nova para o TCU. Segundo determinação dos ministros, caberá à Secretaria de Controle Externo do órgão criar um grupo de trabalho para estudar a forma e a metodologia para realizar as fiscalizações. Em seu voto, o ministro Walton Rodrigues ressalta que a intenção do TCU não é fiscalizar todas as operações realizadas pelos fundos de pensão ou penalizar os gestores responsáveis por operações financeiras que eventualmente gerem prejuízos pontuais às entidades de previdência complementar.

“Resultados negativos fazem parte do risco do negócio, da própria participação em transações atinentes aos mercados de capitais. Entretanto, cabe a esta Corte coibir a prática de atos que atentem contra as normas legais ou regulamentares, ou mesmo, para evitar que  uma gestão ruinosa gere um passivo considerável a ser coberto no futuro pelas estatais ou pelo próprio Tesouro”, disse ele.

No ano passado, o ministro Benjamin Zymler concedeu uma medida cautelar suspendendo os efeitos do acordo de “put” até que o TCU se pronuciasse sobre o acordo. A cautelar foi derrubada pelo plenário do tribunal em fevereiro deste ano. O acórdão aprovado ontem ainda não é a decisão final sobre a operação envolvendo fundos e Citigroup. Depois de analisar os documentos e as respostas apresentadas pelas estatais e pela secretaria de Previdência Complementar é que o TCU irá julgar o mérito do processo.

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