Para STJ, operadora móvel que transmite ligação em roaming deve recolher ICMS.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina o recolhimento do ICMS sobre serviço de telefonia móvel prestado na modalidade roaming. A decisão é da Primeira Turma do órgão, que negou recurso em que a Brasil Telecom pretendia se eximir desse pagamento. No serviço de roaming, a devedora do tributo é a operadora com cobertura na área de onde partiu a ligação.

 

Com esse entendimento, o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, rejeitou o argumento da Brasil Telecom de que o ICMS seria devido no local onde o serviço é cobrado. Isso porque em roaming, a concessionária contratada pelo cliente repassa o valor cobrado pelo serviço à operadora que efetivamente transmitiu a ligação. Esse repasse é registrado no Documento de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços (Detraf).

 

O ministro explicou que a jurisprudência do STJ considera que as empresas de telefonia não respondem pelo ICMS-Comunicação incidente sobre as chamadas por elas não efetivadas, na medida em que não praticam o fato gerador. “Assim, o fato de elas serem responsáveis pelo faturamento e cobrança não as torna contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento do tributo incidente sobre chamadas que foram efetivamente prestadas por outra empresa”, esclareceu Benedito Gonçalves.

PUBLICIDADE

 

No caso julgado, o estado de Mato Grosso cobrou o ICMS sobre o valor registrado no Detraf, em razão da efetiva prestação de serviço de comunicação sujeita à incidência do tributo. “Tem-se, portanto, indubitavelmente, que a recorrente é a verdadeira contribuinte”, afirmou relator no voto.(Da redação, com assessoria de imprensa)

Anterior Voltamos no dia 3 de janeiro. Boas Festas!
Próximos Projeto de lei e ação no STF propõem revogação de artigos da Lei do SeAC