Para STJ, Brasil Telecom responde por ações contra a extinta CRT.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a legitimidade passiva da Brasil Telecom para responder pelas ações não subscritas da CRT, o prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos e o cabimento de condenação da companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas. Com isso, as decisões serão …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a legitimidade passiva da Brasil Telecom para responder pelas ações não subscritas da CRT, o prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos e o cabimento de condenação da companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas. Com isso, as decisões serão aplicadas a todos os recursos idênticos.

De acordo com o entendimento do STJ, a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária”, relativa às ações da Celular CRT Participação S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT).

Além disso, a Corte entende que a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.

E por fim, o tribunal decidiu que é devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.

Segundo o relator das matérias, ministro Luiz Felipe Salomão, a consolidação dos quatro entendimentos – que já estavam pacificados pelas turmas que integram a Segunda Seção – põe um ponto final na celeuma instalada entre a Brasil Telecom e consumidores da extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações. A questão gerou uma multiplicidade de demandas judiciais de adquirentes de linha telefônica, sobretudo no estado do Rio Grande do Sul.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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