Para senador, lei de proteção de dados requer autoridade nacional


A criação de uma autoridade nacional de caráter independente para atuar na proteção de informações de consumidores e usuários da internet foi defendida por especialistas, nesta terça-feira (17), durante sessão temática no Senado. O objetivo do debate é de instruir a votação do PLS 330/2013, que cria um marco regulatório de proteção de dados pessoais. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria, pretende apresentar seu parecer em 15 dias.

Ferraço mostrou-se a favor da criação da autoridade nacional de proteção de dados, mas lembrou que o Poder Legislativo não pode invadir a competência do Executivo:

“Se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria”, disse o relator, mas lembrou que o Legislativo não pode invadir a competência do Executivo. “De fato há a controvérsia se temos ou não iniciativa de propor uma nova estrutura administrativa, mas podemos recomendar a criação para que o Executivo adote uma medida dessa natureza”, disse.

O diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Rony Vainzof, defendeu que a autoridade prevista na lei deve ser única, central, dotada de independência financeira e operacional e formada por um corpo técnico especializado. O pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos Sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, Bruno Bioni, disse, por sua vez que a entidade não só deveria ter poderes para aplicar a legislação e sanções aos infratores, como deveria atuar de forma preventiva e no incentivo ao bom comportamento.

O relator Ricardo Ferraço disse que está se inspirando em normas internacionais, como a nova lei de proteção de dados da União Europeia, que entra em vigor em maio. Segundo ele, o desafio é fazer um texto que se valha da boa experiência internacional, com a preservação da privacidade sem inibir atividades econômicas e inovação tecnológica. “A internet não pode ser terra de ninguém. É tarefa do Congresso legislar em defesa da sociedade. Não é razoável deixar que esta ferramenta seja alvo de limitação ou de uso inadequado”, afirmou.(Com Agência Senado)

Anterior PGR defende no STF que empresas de aplicativos obedeçam as leis brasileiras
Próximos Oi mira o que vem depois da recuperação judicial