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Regulação

Para Quadros, o projeto de reforma de telecom está atrasado

Para o presidente da Anatel, os TACs, processos regulatórios da agência, não podem ser confundidos com a discussão do PLC 79

Juarez-Quadros-01O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou hoje, 14, que a reforma de telecomunicações está atrasada, pois é urgente a implementação da banda larga no país. Para ele, não é possível confundir a discussão do projeto que tramita no Senado Federal – o PLC 79 – e a medida administrativa implementada pela agência, que são os TACs (Termo de Ajustamento de Conduta).

“Não existe perdão nenhum no TAC. É trabalho que a agência, que penaliza as empresas com multas em acréscimo do valor da própria multa. No caso do TAC da Telefônica, por exemplo, as multas eram de R$ 2,2 bilhões e acrescentamos mais R$ 2,7 bilhões de investimento, com um total de R$ 4,9 bilhões. E isso não depende de lei”, afirmou. O presidente participou de evento promovido pela Teletime.

 

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