Para Pastore, proteção do trabalhador deve nortear regra sobre terceirização.


A definição do que é atividade-meio ou atividade-fim não garante uma boa regulamentação da terceirização. Esta é a opinião do sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, defendida nesta terça-feira (23) no debate “Terceirização e Desenvolvimento, vantagens, responsabilidades e regulação”, promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (Ctasp) da Câmara. Segundo ele, o primordial é garantir a proteção do trabalhador e dividir ganhos, riscos, custos, benefícios e responsabilidades entre tomador de serviços e contratadas, ou seja, regras de uma parceria.

“A boa regra é a mais simples e que garanta a manutenção do equilíbrio da parceria, de forma tal que não seja necessária a fiscalização”, ensinou Pastore. Ele disse que o tomador de serviço pode, por exemplo, monitorar a empresa contratada para ver se ela está cumprindo aquilo que está na legislação em relação à proteção do trabalhador, acordos e convenções coletivos, contrato de trabalho e o estatuto da própria empresa.

Pastore reconhece que há um vácuo na legislação nesse setor e que alguns projetos de leis que tramitam no Congresso e o anteprojeto elaborado pelo Ministério do Trabalho e que está na Casa Civil não atendem a esses princípios básicos. Isto porque focam a regulação no conceito de atividade-meio e atividade-fim ou na responsabilidade solidária, ou seja, deixando as obrigações para apenas uma das partes, o que desequilibra a parceria.

“Não dá para definir o que é atividade-meio e o que é atividade-fim, porque são conceitos que mudam rapidamente, na mesma velocidade da inovação tecnológica”, disse. Ele defendeu, entretanto, os projetos de leis de autoria do deputado Paulo Delgado (PT-MG) e do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que caminham para o equilíbrio necessário entre as partes.

O debate contou com a participação do secretário-adjunto do Ministério do Trabalho, André Luis Grandizoli, que reconheceu a necessidade da reformulação da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, única regra que normatiza a terceirização, mas que foi elaborada há 17 anos. Posição também defendida pelo vice-presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Vaércio Oliveira.

O consultor da Telefônica, Luiz Ciocchi, disse que as grandes empresas estão caminhando rapidamente para exigir a certificação das empresas fornecedoras de serviços. “A Petrobras está fazendo isso há muito tempo e essa tendência deve ser seguida pelas grandes companhias”, disse. Ele informou que a Telefônica já exige a pré-qualificação dos fornecedores, que é feita por uma empresa especializada.

Já o gerente-executivo de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, defendeu que a legislação deve garantir a proteção do trabalhador e, ao mesmo tempo, assegurar a competitividade das empresas. “A discussão deve ser sobre quem será responsável pela proteção do trabalhador”, disse. Na opinião dele, deve ser do tomador de serviço e da empresa contratada. Os depates foram comandados pelo presidente da Ctasp, deputado Alex Canziani (PTB-PR).

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