Para Minicom, capital estrangeiro em comunicação já foi regulamentado.


Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações afirma que o artigo 222 da Constituição, que restringe a participação de capital estrangeiro em empresas de radiodifusão de sons e imagem e jornalística em 30%, foi regulamentado pela Lei 10.610/02. Defende também que o artigo não limita seu alcance a empresas físicas, ou seja, atinge também …

Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações afirma que o artigo 222 da Constituição, que restringe a participação de capital estrangeiro em empresas de radiodifusão de sons e imagem e jornalística em 30%, foi regulamentado pela Lei 10.610/02. Defende também que o artigo não limita seu alcance a empresas físicas, ou seja, atinge também aquelas que desempenham sua função por intermédio, por exemplo, da internet.

O parecer coincide em parte com a tese defendida pelo advogado da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), Gustavo Binenbojn, na audiência pública realizada nesta quarta-feira (7), na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Porém, há divergências sobre a fiscalização da aplicação do artigo que, em empresas jornalísticas, fica restrita à avaliação das juntas comerciais, conforme determina a lei. Ao Minicom, cabe a fiscalização das empresas de radiodifusão, que precisam também da aprovação do Congresso Nacional.

Para Binenbojn, o governo pode, por exemplo, editar um decreto ou norma equivalente determinando qual órgão deve fazer a fiscalização das empresas jornalísticas. A questão foi levantada, inclusive, na representação que a Abert fez à Procuradoria-Geral da República contra o Portal Terra, controlado pela espanhola Telefónica.

Já o advogado do Portal Terra, Floriano Peixoto, alega que portal de internet não é empresa de radiodifusão nem jornalística, porque, sobretudo, não tem periodicidade, empacotamento nem seleção de notícias, por essa razão não estão sujeitos à restrições impostas no 222. Ele citou o voto do ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Lei de Imprensa, que deixa fora as notícias publicadas na rede mundial de computador, por não terem referência constitucional.

Brasil Econômico

A audiência pública também tratou da denúncia da ANJ (Associação Nacional de Jornais) de que o grupo português Ongoing é, de fato, o controlador da EJESA (Empresa Jornalística Econômico S.A.), responsável desde 2009 pelo “Brasil Econômico”. O advogado Celso Mori, de Maria Alexandra Mascarenhas, em cujo nome está mais de 70% das ações do jornal, afirmou que a empresária é neta de portugueses, mas filha de português naturalizado e nascida no país.

“O que não nos parece justo é a persistência de suspeitas e acusações quando os fatos falam mais alto, as certidões falam mais alto”, disse o advogado, sugerindo que a denúncia é mais um ato discriminatório porque a proprietária do jornal, que também é dona de O Dia, é mulher.

Os deputados se contentaram com as explicações. Mas a questão está sendo analisada também pela Procuradoria-Geral da República, conforme representação feita pela ANJ.

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