Para Guerreiro, agências devem regular, habilitar e fiscalizar.


Para Renato Guerreiro, consultor da Guerreiro TeleConsult e ex-presidente da Anatel, a função primordial de uma agência é organizar o mercado, e, para isso, ela deve regulamentar, habilitar e fiscalizar o setor em que atua. “Essas três atribuições básicas das agências são intransferíveis, e se há regulação, esses papéis têm que ser exercidos”, frisou.  Segundo …

Para Renato Guerreiro, consultor da Guerreiro TeleConsult e ex-presidente da Anatel, a função primordial de uma agência é organizar o mercado, e, para isso, ela deve regulamentar, habilitar e fiscalizar o setor em que atua. “Essas três atribuições básicas das agências são intransferíveis, e se há regulação, esses papéis têm que ser exercidos”, frisou.
 
Segundo Guerreiro, regulamentar significa elaborar as regras a serem cumpridas pelo mercado. Habilitar significa proceder à outorga, seguindo um plano que pode ser elaborado pelo governo, mas deve ser implantado pelas agências. Já fiscalizar é saber se as metas que foram estabelecidas estão sendo cumpridas. Como exemplo, ele citou os bancos centrais do mundo todo, inclusive o brasileiro, que foram as primeiras agências reguladoras com as três atribuições.

Para o consultor, coisas específicas de cada agência deveriam se excluídas do projeto de lei, afim de se evitar a contaminação de toda a nova regulamentação. O ex-presidente ressaltou que o Congresso precisa exercer seu papel de fiscalizar as agências mais de perto e que durante os cinco anos que esteve à frente da Anatel, compareceu ao parlamento cerca de 40 vezes, mas nunca para discutir o relatório anual da agência, que sempre foi enviado por força de lei.  

Guerreiro ainda defendeu o mandato sem recondução para os dirigentes de agências, a não coincidência de mandato, a troca de um conselheiro a cada ano e a profissionalização do quadro de funcionários, e a autonomia financeira. "Sou favorável à perda de mandato por incompetência”, destacou.  Guerreiro expôs seu ponto de vista hoje, 15, durante o debate sobre as agências reguladoras, na Câmara.

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