Para governo português, decisão do Tribunal inicia nova fase do caso Vivo.


O governo português disse respeitar a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que considerou ilegal a golden share na Portugal Telecom, mas que vai analisar as formas de cumprir a legislação da União Europeia para também proteger o interesse nacional. O tribunal anunciou hoje que julgou ilegal o veto do governo na venda da participação …

O governo português disse respeitar a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que considerou ilegal a golden share na Portugal Telecom, mas que vai analisar as formas de cumprir a legislação da União Europeia para também proteger o interesse nacional. O tribunal anunciou hoje que julgou ilegal o veto do governo na venda da participação da PT na Vivo à Telefónica por 7,15 bilhões de euros.

Para o chefe de gabinete, Pedro Silva Pereira, a decisão “do tribunal não conclui em absoluto pela ilegalidade da existência de direitos especiais” na PT. “Queria sublinhar que se abre aqui uma nova fase deste processo em que o Estado, através do governo, procurará as soluções que permitam o integral respeito ao direito comunitário, mas também a salvaguarda dos interesses nacionais que estão em causa”, afirmou Pereira.

Pereira declarou que a decisão da Corte “tem uma eficácia meramente declarativa” e que “não tem efeitos retroativos e não vem revogar os estatutos da Portugal Telecom e muito menos afeta qualquer deliberação que possa ter sido tomada, como foi, ao abrigo destes estatutos, em assembleia geral da Portugal Telecom”. (Da redação, com informações da Reuters)

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