Para Anatel, cobrança do ponto extra de TV paga não pode ser mensal


A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) abre, no próximo dia 5/8, consulta pública com as modificações no texto do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A principal mudança diz respeito à cobrança do ponto extra, que somente será autorizada na instalação ou em eventual concerto, nunca …

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) abre, no próximo dia 5/8, consulta pública com as modificações no texto do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A principal mudança diz respeito à cobrança do ponto extra, que somente será autorizada na instalação ou em eventual concerto, nunca pela programação nem para manutenção de rede.

De imediato, a agência manterá a suspensão dos efeitos dos artigos 30 (que trata das exceções para cobrança) e 32 (que trata da instalação por terceiros) do regulamento e incluirá a suspensão dos efeitos do artigo 29, que trata da gratuidade do ponto extra, por 60 dias, prazo suficiente para aprovar, definitivamente, a nova versão da norma. Na prática, as empresas de TV paga poderão continuar cobrando mensalmente o ponto adicional.

Outra alteração prevista no texto que entrará em consulta pública será a proibição de que o ponto extra possa ser instalado por terceiro. O relator da matéria, conselheiro Pedro Jaime Ziller, disse que acatou os argumentos da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) de que o uso de aparelhos sem padronização pode prejudicar a rede. Ele disse que a qualidade do serviço é cobrada da operadora, então é justo que ela seja a única responsável pela rede.

Ziller também disse que a suspensão do artigo 29 foi decidida para evitar maior insegurança jurídica. Isso porque a decisão liminar do juiz atende apenas as operadoras autoras da ação, enquanto as outras continuaram proibidas da cobrança.

A ABTA entrou na justiça  contra o artigo 29 e o juiz da 14ª Vara Federal, de Brasília, Roberto Luchi Demo,em decisão liminar, permitiu a cobrança e deu prazo para a Anatel resolver a questão.

Prazos

A resolução mantendo a suspensão dos efeitos dos artigos 30 e 32 e acrescentando o 29 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura deverá ser publicada amanhã no Diário Oficial da União.

A consulta pública está prevista para durar 20 dias (até 25/8), quando as contribuições serão sistematizada e o texto voltará para o relator. Antes de entrar em vigor, ainda dependerá de aprovação pelo conselho diretor da agência.

O regulamento da Anatel, que entrou em vigor dia 2 de junho, depois de 180 dias de prazo para adaptação das operadoras,  teve os efeitos dos artigos 30, 31 e 32 suspensos pela Anatel na semana seguinte por 60 dias, alegando falta de consenso de interpretação.A agência manteve, entretanto,o artigo 29, que garante para o assinante o direito ao ponto extra, sem qualquer ônus.

O artigo 31, que trata do ponto de extensão, e que havia sido suspenso, voltará a vigorar.

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