Órgãos de defesa do consumidor pedem mudança no projeto das agências


O Projeto de Lei 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, pode diminuir a atuação de Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos públicos de defesa do consumidor. A avaliação é dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que divulgaram hoje nota exigindo mudanças. …

O Projeto de Lei 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, pode diminuir a atuação de Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos públicos de defesa do consumidor. A avaliação é dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que divulgaram hoje nota exigindo mudanças. As reivindicações das entidades serão apresentadas em audiência pública para discutir o projeto, aprovada hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

De acordo com a nota, o Capítulo V do projeto prevê que, enquanto perdurar a vigência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Agência Reguladora e a concessionária de serviço regulado, ficam suspensas a aplicação de eventuais sanções administrativas. “Tal determinação poderá implicar em submissão dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor aos TACs firmados pelas Agências Reguladoras, o que afronta o princípio da autonomia e equilíbrio federativo, expresso no artigo 18 da Constituição Federal”, frisa.

O projeto de lei estabelece ainda que, sempre que um Termo de Ajustamento de Conduta não for firmado pela própria Agência Reguladora, esta deverá ser sempre ouvida previamente, imposição que, na opinião das entidades, caracteriza ingerência inconstitucional de órgão federal sobre órgãos estaduais e municipais.

“Impedir a aplicação de sanções administrativas decorrentes de infrações praticadas no mercado de consumo é afrontar toda a sistemática existente, além de comprometer a atuação do Poder de Polícia inerente aos órgãos federais, estaduais e municipais da defesa do consumidor”, diz a nota, já encaminhada para o relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) também enviou contribuições ao parlamentar, visando reparar o que considera uma “inconstitucionalidade”.

O PL 3.337/04 está tramitando em regime de urgência e está na pauta especial do Plenário da Câmara, podendo ser votado logo. Além dos órgãos de defesa do consumidor, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que perde o poder de conceder outorgas e licenças, também tenta mudar o texto, que é apoiado pela Casa Civil.

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