Organizações declaram apoio a PL que regula uso de dados pessoais


Um grupo de 38 organizações da sociedade civil entregaram uma carta aberta às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho da Câmara dos Deputados. No documento, apoiam o projeto de lei 5.276/16, que regulamenta o uso de dados pessoais por empresas e governo no país.

O projeto foi elaborado a partir de consultas públicas organizadas pelo Ministério da Justiça em 2010 e 2015, e foi enviado por Dilma Rousseff ao Congresso um dia antes de seu afastamento da Presidência da República. Entre as diferentes propostas que carrega, o texto prevê a criação de um órgão de fiscalização e de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, este último, responsável por formular políticas públicas de proteção de dados dos cidadãos.

De acordo com a carta “a proposta legislativa é capaz de suprir eficazmente grave lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, a ponto de trazer segurança jurídica para o cidadão, para a atividade empresarial e para a administração pública no tratamento dos dados pessoais, o que só reforça o regime de tramitação em urgência constitucional atribuído à matéria”.

Apesar de pedirem urgência, as entidades acreditam que ainda seja possível melhorar o texto. Propõem que propostas de emendas do Congresso Nacional debatidas através do portal E-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social.

Assinam a carta: PROTESTE Associação de Consumidores; Grupo Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI da Universidade de São Paulo (USP); Coding Rights; Coletivo Intervozes; Instituto Beta para Internet e Democracia; Casa da Cultura Digital Porto Alegre; Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade Presbiteriana Mackenzie; Centro de Estudos Internacionais sobre Governo/CEGOV da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Associação Software Livre.Org; Instituto Bem Estar Brasil; LAVITS – Rede Latino-Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade; MediaLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Access Now; Asociación para una Ciudadanía Participativa (ACI-Participa) – Honduras; TEDIC – Paraguay; Hiperderecho – Perú; Fundación Datos Protegidos – Chile; Centro Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Direito Rio; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); CIBERCULT – Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Grupo de Pesquisa Informação, Comunicação, Tecnologia e Sociedade – ICTS /Unicamp; Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP); Centro de Direito, Internet e Sociedade/CEDIS do Instituto Brasiliense de Direito Público; União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil (ULEPICC-Br); Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITSrio; Derechos Digitales; Co.lab (Colirio Laboratório); .txt texto de cinema; Grupo de Pesquisa Direito Privado & @Internet da Universidade Federal de Brasília (UnB); Grupo de Pesquisa da Tutela Jurídica dos Dados Pessoais na Internet da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/FDRP da Universidade de São Paulo (USP); Movimento Mega: Mobilização, empoderamento, governança e ativismo; Coletivo Soylocoporti; #rede livre; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); Fundación Karisma; Centro de Estudios de Tecnología y Sociedad da Univerdidad de San Andres; e Sophie Kwasny, Conselho da Europa.

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