Rodrigo Maia, presidente da Câmara e também em exercício, sancionou nesta terça-feira, 10, a Lei Orçamentária Anual. Não houve mudança alguma em relação ao texto aprovado em 15 de dezembro pelo Congresso Nacional. A previsão é que a União disponha de R$ 3,5 trilhões em recursos ao longo de 2017. Haverá um déficit primário de R$ 139 bilhões. O governo estima, ainda, crescimento de 1,6% do PIB e inflação de 4,8% ao final do ano.

O orçamento mantém o contingenciamento dos fundos setoriais de telecomunicações. A Anatel, por exemplo, prevê arrecadar R$ 2,3 bilhões, mas tem autorização para gastar R$ 143 milhões. Ao todo, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MTIC) terá R$ 5,09 bilhões retidos pelo tesouro.