Oposição usa decisão de TCU sobre bem reversível no recurso ao STF contra o PL 3453


Senadores do PT, PCdoB, PDT, PMDB e PSB assinam o mandado de segurança que pede a liminar do STF para que o projeto não seja sancionado enquanto não for apreciado pelo Plenário.

shutterstock_Jerry Sliwowski_Justica_Regulacao_Anatel_Desempenho_Balanco12 senadores – da oposição e dissidentes do governo – assinaram o Mandado de Segurança que foi impetrado hoje, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o PL 3453 ou PLC 79 não seja sancionado pelo presidente Michel Temer sem antes ser analisado pelo conjunto dos senadores.

Assinam o recurso os senadores do PT Lindberg Farias, Humberto Costa, Paulo Rocha, Ângela Portela, Gleise Hoffman e Regina Sousa. Pelo PDT, o senador Thieres Pinto, pelo PCdoB, Vanessa Graziottin.   Os dissidentes do governo, os senadores Roberto Requião (PMDB) e Lidice Da Mata e o sem-partido senador  Reguffe.

O Mandado de Segurança pede que o STF decida liminarmente sobre o pleito, não permitindo que o projeto seja sancionado, sem antes ser aprovado pelo Plenário do Senado.

Entre os argumentos para justificar a importância do tema – e sua votação pela maioria da Casa- os senadores  lembram que o próprio Tribunal de Contas da União, em seu acórdão de 2015,  avaliou os bens reversíveis das concessionárias ao valor de  R$ 100 bilhões.

Para esses  senadores ” o projeto denominado Lei Geral de Telecomunicações opera uma mudança radical na prestação dos serviços, com a conversão dos contratos de concessão em autorização, perdão de multas, transferência do patrimônio público para empresas privadas. Todavia matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade”.

Para esses signatãrios, o perigo de demora de o STF  conceder a liminar poderá ser irreversível, se a lei for sancionada.

Leia o recurso da oposição e o acordao do TCU

MS-PLC-79-2016

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