Operadoras querem regras da Receita Federal para compensação tributária


A proposta de regulamento  “Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel”, cuja consulta pública terminou na última sexta-feira, 10, despertou muito pouco interesse da sociedade, recebendo apenas sugestões de mudanças da Telefônica/Vivo, Claro, TIM e Solintel.

O Ministério da  Fazenda, por intermédio da SEAE, que por lei precisa se manifestar sobre todas as consultas formuladas pela agência, preferiu não tecer qualquer comentário de mérito sobre a proposta, tendo em vista que ela não trazia qualquer impacto concorrencial.

Em síntese, as operadoras sugerem que o regulamento seja mais aderente às regras da Secretaria da Receita Federal, e permita que a  “compensação seja efetuada entre todos os tributos / receitas administradas pela Anatel, independentemente de sua espécie ou destinação”, conforme explicita a Telefônica Vivo.

O regulamento,  que tem por objetivo fixar regras internas para o processamento dos requerimentos de restituição e compensação de receitas tributárias.  São elas:  a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST; a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública CFRP;  a Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF, que compõem o Fistel;  e não tributárias (multas em razão do descumprimento de obrigações e o preço para aquisição de outorgas) pagos indevidamente perante a Anatel.

Voz discordante

Para a Solintel, empresa dedicada a estudar a regulamentação setorial, esse regulamento seria inconstitucional, porque a Anatel  não seria competente, conforme o artigo 119 do CTN, para restituir tributos por ela arrecadados e repassados a outros entes da administração pública, visto que não tem competência tributária constitucional, conforme artigo 145 da Constituição Federal.

 

Anterior Surf, que vai usar rede da TIM, já conta com duas MVNOs
Próximos Justiça faz 1,5 mil pedidos de dados de clientes a operadoras por dia