Operadoras pedem liminar para não pagar o Fistel da radiodifusão pública


Por meio do Sinditelebrasil, as operadoras fixas e celulares deram entrada, na quarta-feira desta semana, a um mandado de segurança coletivo pedindo a suspensão do recolhimento da taxa do Fistel para a radiodifusão pública, instituída no ano passado pela lei 11652 que criou a EBC – Empresa Brasileira de Comunicação. Pela Lei, serão destinados ao …

Por meio do Sinditelebrasil, as operadoras fixas e celulares deram entrada, na quarta-feira desta semana, a um mandado de segurança coletivo pedindo a suspensão do recolhimento da taxa do Fistel para a radiodifusão pública, instituída no ano passado pela lei 11652 que criou a EBC – Empresa Brasileira de Comunicação. Pela Lei, serão destinados ao orçamento da EBC 10% das taxas recolhidas ao Fistel, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Se as empresas conseguirem a liminar deixarão de arrecadar aos cofres da EBC, de acordo com as contas feitas por elas, algo entre R$ 190 milhões e R$ 220 milhões, que teriam que ser pagos até até a próxima segunda-feira. Se o pedido de liminar não for deferido, deverão fazer o depósito em juízo.

Conforme a publicação Tele.Síntese Análise, que traz a notícia do recurso com exclusividade na sua edição de hoje, as justificativas que fundamentam o mandado de segurança são basicamente três: uma técnica (diz que a contribuição definida para a radiodifusão pública não tem as características intrínsecas que caracterizam um tributo); a segunda alega que a base de cálculo não tem conexão com “materialidade do tributo” e, por último, o argumento de que a cobrança do tributo não observa o conceito “anterioridade tributária”. Como a lei foi aprovada em março de 2008, a cobrança só poderia incidir sobre 2009, com a arrecadação do tributo em 2010, relativa ao ano anterior.

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