Operadoras locais vão acionar Lei de Responsabilidade Fiscal. Estados abrem mão de R$ 1,5 bi


As concessionárias locais e a Abrafix, entidade que as representa, começam esta semana uma peregrinação junto aos secretários de Fazenda pleiteando isonomia na anistia fiscal autorizada na semana passada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) à Embratel. Segundo o executivo de uma concessionária, se essa isonomia não for assegurada, as empresas ingressarão na Justiça acionando, …

As concessionárias locais e a Abrafix, entidade que as representa, começam esta semana uma peregrinação junto aos secretários de Fazenda pleiteando isonomia na anistia fiscal autorizada na semana passada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) à Embratel. Segundo o executivo de uma concessionária, se essa isonomia não for assegurada, as empresas ingressarão na Justiça acionando, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão do Confaz da semana passada, que isentou a Embratel de multas, juros e correção monetária sobre o ICMS não pago desde 1999 até 31 de dezembro de 2005 e reduziu ainda a alíquota do imposto a ser pago (até 2003, a alíquota será de 5%; em 2004, a alíquota é de 12% e em 2005, de 15%) representa, na conta das concessionárias fixas, uma renúncia fiscal de mais de 70% do que os estados tinham a receber. “Essa renúncia é tão inexplicável que apenas metade dos governos estaduais resolveu aceitá-la”, afirma executivo de uma concessionária.

Segundo ele, entre os  que irão implementar a decisão, estão presentes os governos do Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Somados aos estados menores, a renúncia fiscal será de R$ 2,5 bilhões. Ou seja, a Embratel, que estaria devendo este montante, com o acordo firmado, irá desembolar agora em setembro apenas R$ 1 bilhão. “A lei de responsabilidade fiscal impede que os Estados abram mão de recebíveis”, alerta a fonte.

Segundo esse executivo, o acordo é tão prejudicial para os governos locais que metade dos estados – entre eles importantes centros econômicos, como São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Ceará – decidiu não adotá-lo. “Somente o governo do Rio de Janeiro está abrindo mão de cerca de R$ 400 milhões. A dívida da Embratel é de R$ 500 milhões com esse estado, e ela só vai pagar R$ 100 milhões”, afirma o executivo.

Para as concessionárias locais, a anistia autorizada pelo Confaz fere o princípio básico da Lei Geral de Telecomunicações, que é a de promover a concorrência em igualdade de condições fiscais. “As operadoras brasileiras arcam com a maior carga tributária do mundo e, sem mais nem menos, uma das competidoras deixa de pagar esse imposto. Não há quem consiga competir assim”, reclama ele.

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