Operadoras fixas ingressam na Justiça contra bitributação do Fust


O primeiro efeito concreto da mudança de última hora feita pela Anatel nos contratos de concessão já acontece no dia de hoje, 10 de janeiro. Em uma ação coordenada pela Abrafix diversas operadoras – entre elas a Brasil Telecom, Telemar, Telefônica, Embratel, Intelig, Vesper, Primesys e Telmex – assinam um mandado de segurança preventivo contra …

O primeiro efeito concreto da mudança de última hora feita pela Anatel nos contratos de concessão já acontece no dia de hoje, 10 de janeiro. Em uma ação coordenada pela Abrafix diversas operadoras – entre elas a Brasil Telecom, Telemar, Telefônica, Embratel, Intelig, Vesper, Primesys e Telmex – assinam um mandado de segurança preventivo contra a súmula da Anatel, publicada no dia 16 de dezembro, que determinou que todas as operadoras devem recolher ao Fust (Fundo de Universalização de Telecomunicações) os recursos referentes a todas as tarifas de interconexão. O que, no entendimento das empresas, trata-se de bitributação.

A ação foi ajuizada hoje, 10 de janeiro, porque é o dia para que as empresas depositem na conta do Tesouro Nacional o dinheiro do Fust. Na ação, as operadoras apresentam três argumentos:

1)de que o Fust é inconstitucional, já que o seu dinheiro nunca foi aplicado na universalização das telecomunicações;
2)a decisão da Anatel não pode ser retroativa a quatro anos;
3)a determinação da Anatel fere a própria Lei do Fust, que explicita que as empresas devem recolher 1% do faturamento sobre as receitas dos serviços, o que significa, que, ao serem obrigadas a considerar neste cálculo as tarifas de interconexão pagas paras outras operadoras, a Agência estaria estimulando a bitributação.

No mandado de segurança, as operadoras até admitem a possibilidade de depositarem em juízo a primeira parcela do ano, que vence hoje. As empresas aguardam até o final do dia uma manifestação da Justiça para saberem como agir. “Queremos ressaltar que não somos contra o Fust. Mas não podemos aceitar sofrer uma bitributação, aumentar sensivelmente o repasse dos recursos, para não serem usados onde deveriam ser”, afirmou um executivo.

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