Operadoras apoiam projeto de terceirização aprovado para manter call centers


A aprovação do texto base do projeto que regulamenta os contratos de terceirização – as principais emendas foram adiadas para a próxima semana – tem o apoio das operadoras de telecomunicações principalmente para acabar com os questionamentos sobre os call centers.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem,  (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.

A Frebatel – federação que congrega as diferentes empresas do setor de telecomunicações – divulgou nota em apoio à aprovação do projeto. Para as operadoras de telecomunicações, o principal motivo deste apoio está na preservação dos call centers  terceirizados.

Isto porque, há uma ação na justiça – que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) – questionando a terceirização dessas centrais de atendimento por parte das empresas de telecom,  sob a alegação de que esta seria atividade –fim e por isto não deveria ser terceirizada.

Esta questão ainda não foi resolvida pelo projeto de lei aprovado ontem, que terá ainda que ser apreciado pelo Senado Federal antes de sua sanção pela presidente Dilma Rousseff. O governo divulgou ontem nota condenando o projeto.

O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), manteve a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários.

Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana. O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Miguel Rossetto (PT), criticou a decisão e disse que a terceirização vai precarizar o trabalho. “Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país”.

Retenção antecipada

A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada.

Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.

Atividade econômica

O texto votado nesta quarta-feira prevê que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Proibição de sócios

Segundo a redação aprovada, não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.

Responsabilidade
Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.

Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada. ( com agência Câmara).

 

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