Disputa na OMC: Brasil vai recorrer parcialmente


Brasil tem de 20 a 60 dias para apelar do painel que condena Lei de Informática e outros programas de incentivo fiscal no país. Governo estima que, se tudo correr dentro do cronograma, impacto prático da decisão será sentido a partir de março de 2018.

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Embaixador Cozendey, durante a apresentação do resultado do painel da OMC a jornalistas, em Brasília (Foto: Divulgação / Itamaraty)

O Brasil decidiu recorrer parcialmente da decisão da Organização Mundial do Comércio de punir o país devido ao uso de isenção fiscal em políticas de incentivos industriais. Conforme o embaixador Carlos Cozendey, o relatório traz pontos que são incontestáveis. Mas outros podem ser rebatidos ou, pelo menos, ter sua interpretação modificada.

Cozendey é subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, e responsável pela defesa brasileira no contencioso.

“Buscaremos esclarecer o que se pode ou não fazer . Haverá questionamentos substantivos sobre a conclusão do painel. Não vamos apelar, no entanto, de todos os pontos, nem fazer uma apelação factual. Vamos questionar as interpretações jurídicas e pedir algumas precisões sobre o alcance dessas interpretações”, explicou a jornalistas nesta tarde, em Brasília (DF).

Segundo ele, embora o painel tenha decidido contra o Brasil, reconheceu que é permitido o uso de políticas de incentivo à produção local. “Discorda, no entanto, da forma como foi feito. No caso, através de impostos indiretos”, avalia.

O embaixador lembra que dois dos programas já expiraram. Outro, fora do setor de TICs, expira este ano: o Inovar-Auto. A defesa brasileira, portanto, deverá questionar pontos relacionadas aos demais programas.

Ele ressalta que a OMC não aplica punições. Em vez disso, libera os países reclamantes a retaliarem como medida de compensação. Essa retaliação poderia ser uma taxação de produtos brasileiros destinados à Europa ou Japão.

Para o governo, decisão final sai apenas em 2018

A OMC deu 90 dias para o Brasil suspender sete programas de incentivo considerados em desacordo com tratados internacionais. Quatro dos programas se referem ao setor de TICs: Lei de Informática, PATVD, PADIS e política de inclusão digital.

O Brasil tem, agora, entre 20 e 60 dias para recorrer a um órgão de apelação da OMC. Este, por sua vez, demora de 60 a 90 dias para emitir seu parecer definitivo. Caso o órgão de apelação decida contra o Brasil, somente então os programas de incentivo terão de ser suspensos ou reformulados.

“Mas o órgão de apelação está sobrecarregado, e os procedimentos tendem a durar mais que isso. Não dá pra dizer, portanto, em quanto tempo a decisão sobre a apelação estará concluída”, afirma Cozendey.

Caso a decisão final seja contra o Brasil, o país suspenderá ou reformulará os programas. E a OMC voltará a analisaro que foi feito. Se ainda houver desacordo, União Europeia e Japão estarão autorizados a retaliar.

“Se tudo correr pelo cronograma, o relatório do órgão de apelação sairia em dezembro, e teríamos de agir em março [de 2018]. Mas, como falei, o órgão está atrasado, e não temos como saber quanto tempo demorará a responder”, acrescenta o representante do Itamaraty.

 

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