Oi é multada em R$ 19 milhões por alteração societária sem anuência da Anatel


O conselho diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (1º), a aplicação de multa no valor de R$ 19 milhões à Oi por alteração na estrutura societária da Telemar, sem submissão de anuência prévia da agência. A operadora comprou ações de três controladoras – a Lexpar, Asseca e Alutrens -, que deixaram a companhia como parte do processo para compra da Brasil Telecom, em 2008.

Segundo o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, a própria operadora reconheceu a infração, ao admitir que não solicitou a avaliação prévia da agência porque poderia atrapalhar a aquisição da BrT. “Restava impraticável, mantido o formato originalmente proposto para a operação, submeter previamente a reorganização do quadro societário à aprovação da Anatel”, argumentou a Oi, no recurso administrativo.

Zerbone também descartou a alegação da operadora de inexistência de infração, uma vez que a operação de reestruturação societária realizada e comunicada à Anatel posteriormente não implicaria o ingresso de novos acionistas no bloco de controle e, portanto, não poderia ser enquadrada no conceito de transferência de controle previsto no artigo 97 da Lei Geral de Telecomunicações. O conselheiro frisou que o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela resolução 101/99 determina o pedido de anuência prévia “quando a controladora ou um de seus integrantes se retira ou passa a deter participação inferior a cinco por cento no capital votante da prestadora ou de sua controladora”.

A decisão do relator, aprovada por unanimidade na reunião do conselho de hoje, é de que houve má-fé na conduta da operadora, considerando a infração grave. Ainda cabe  recurso na Anatel e a Oi não vai se manifestar antes de esgotar as etapas recursais.

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